Artigo 14, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 14

Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):

I

estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:

a

de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;

b

de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e

c

a revendedores; e

II

estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.