Artigo 2º do Decreto nº 7.205 de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A concessão para exploração do ASGA realizar-se-á em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , e nas disposições aplicáveis da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.