Artigo 18 do Decreto nº 7.205 de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A fórmula de reajuste do teto tarifário conterá o fator de produtividade na prestação dos serviços.