Artigo 11 do Decreto nº 7.205 de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os bens reversíveis resultantes de investimentos realizados pela concessionária não poderão ser dados em garantia.