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Artigo 9º do Decreto nº 7.185 de 27 de Maio de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º do Decreto 7.185 /2010