Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 71.848 de 16 de Fevereiro de 1973
Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos das Armas, Quadros e Serviços serão observados: (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)
a
o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972; (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)
b
o disposto no artigo 86 e no § 1º do artigo 88 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares , ressalvado o constante do artigo 7º da Lei nº 7.150, de 01 de dezembro de 1983 ; (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)
c
o cômputo das vagas que resultarem das transferências ex-officio para a reserva remunerada prevista até a data de promoção, inclusive as decorrentes de quota compulsória; (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)
d
a decorrência da reversão ex-officio de oficial agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo. (Redação dada pelo Decreto nº 89.597, de 1984)
Parágrafo único
A formalização do processo a que se refere o § 5º do artigo 20 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 , na redação dada pela Lei nº 6.814, de 05 de agosto de 1980, compete ao Departamento-Geral do Pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 89.597, de 1984)