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Artigo 6º do Decreto nº 7.177 de 12 de Maio de 2010

Altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

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Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º do Decreto 7.177 /2010