Artigo 6º do Decreto nº 7.177 de 12 de Maio de 2010
Altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.