Artigo 1º do Decreto nº 7.177 de 12 de Maio de 2010
Altera o Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ação programática "g" do Objetivo Estratégico III - Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania - da Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais, do Anexo do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: "g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (...)" (NR)