Artigo 65 do Decreto nº 71.756 de 24 de Janeiro de 1973
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 65
Os QAA, para os diferente postos e Quadros, terão os limites que se seguem:
I
Faixa de Cogitação de até 10 (dez) Oficiais, todos os Oficiais nela incluídos;
II
Faixa de Cogitação constituída de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, 70% (setenta por cento) do número de Oficiais nela incluídos.
§ 1º
Quando o QAA for igual ou menor que o número de vagas de antigüidade existentes, o mesmo deverá ser aumentado para este número de vagas, acrescido de 10% (dez por cento), arredondando-se para mais a fração.
§ 2º
No caso do § 1º acima, se a Faixa de Cogitação não foi suficiente para atender ao número de Oficiais necessário ao QAA, a Faixa de cogitação deverá ser aumentada para o número de vagas acrescido de 30% (trinta por cento).