Artigo 107 do Decreto nº 71.756 de 24 de Janeiro de 1973
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 107
A não inclusão de Oficial em QAE não significa que o mesmo seja incidente nas disposições do item II, do artigo 74 deste Regulamento, salvo quando expressamente declarado pela CPO.