Artigo 14 do Decreto nº 71.534 de de 12 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Art. 14
A Comissão de Avaliação de Merecimento, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único
A composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Avaliação de Merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio.