Artigo 16 do Decreto nº 71.500 de 5 de dezembro de 1972
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Aplicam-se a este decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAplicam-se a este decreto, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.