Artigo 1º do Decreto nº 7.147 de 1º de Abril de 2010
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.