Artigo 4º do Decreto nº 7.145 de 30 de Março de 2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto n º 7.016, de 26 de novembro de 2009.