Artigo 2º do Decreto nº 7.145 de 30 de Março de 2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica extinto o Ex 01 do código 9403.20.00 da TIPI.