~~ANEXO I(Vide Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicadas.

~~Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei~~ nº ~~200, de 25 de fevereiro de 1967~~, com sede e foro em Brasília, vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, será regido pelo presente Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicadas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

Art. 2º O IPEA tem por finalidades promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução de problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro.

Art. 3º Compete ao IPEA:

I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;

II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;

III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;

IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência;

IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

V - fomentar e incentivar a pesquisa sócio-econômica aplicada e o estudo e gestão das políticas públicas e de organizações públicas, visando o desenvolvimento brasileiro sustentável; e

VI - realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência.

VI - realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria técnica ao Governo federal, a fim de contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas governamentais nas áreas de sua competência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

CAPÍTULO II DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

~~CAPÍTULO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

Art. 4º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e nomeado na forma da legislação em vigor.

§ 1º O Presidente do IPEA será auxiliado por diretores por ele indicados e nomeados na forma da legislação em vigor.

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á mediante a indicação do Advogado-Geral da União.

~~Art. 4~~º ~~O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do IPEA: Gabinete; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~II - órgãos seccionais: (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~a) Procuradoria Federal; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~b) Auditoria Interna; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~c) Ouvidoria; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~d) Corregedoria; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~e) Diretoria de Desenvolvimento Institucional; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~III - órgãos específicos singulares: (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~a) Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~b) Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~c) Diretoria de Estudos e Políticas Sociais; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~d) Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~e) Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~f) Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~IV - unidade descentralizada: Unidade do IPEA no Rio de Janeiro; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~V - órgão colegiado: Diretoria Colegiada. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

~~CAPÍTULO III(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

Art. 5º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna;

c) Ouvidoria; e

d) Diretoria de Desenvolvimento Institucional;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infra-estrutura;

b) Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais;

c) Diretoria de Estudos e Políticas Sociais;

d) Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas;

e) Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais; e

f) Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia.

Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e nomeado na forma da legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~§ 1~~º ~~O Presidente do IPEA será auxiliado por diretores por ele indicados e nomeados na forma da legislação em vigor.~~ ~~(Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~§ 2~~º ~~A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no~~ ~~§ 3~~º ~~do art. 12 da Lei n~~º ~~10.480, de 2 de julho de 2002~~. ~~(Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~§ 3~~º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor e do Corregedor serão submetidas pelo Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. ~~(Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 6º Ao Gabinete compete:

I - assessorar e assistir o Presidente do IPEA no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do IPEA; e

III - atuar como interface técnica e institucional junto aos demais órgãos da Presidência da República, e demais autoridades da administração pública.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao IPEA, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

II - assistir ao Presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados;

III - propor medidas acauteladoras dos interesses do IPEA;

IV - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA; e

V - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Art. 7º À Procuradoria Federal junto ao IPEA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

II - orientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar n~~º ~~73, de 10 de fevereiro de 1993~~; ~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, a unidade descentralizada do IPEA; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

Art. 8º À Auditoria Interna compete:

I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais;

II - verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo IPEA;

III - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância;

IV - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;

V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais;

VI - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão; e

VII - atender e formular respostas aos órgãos de auditoria do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 9º À Ouvidoria compete:

I - receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;

II - assegurar direito de resposta às demandas interpostas, informando seus autores sobre as providências adotadas; e

~~II - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

III - propor a edição, alteração ou revogação de ato normativo, objetivando o aprimoramento técnico ou administrativo e o bom funcionamento da instituição.

~~III - exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da~~ ~~Lei n~~º ~~12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito do IPEA.~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~Art. 9º-A. À Corregedoria compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~I - planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do IPEA; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício, por determinação do Presidente do IPEA ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais de apuração de responsabilidade de agentes públicos e de entes privados decorrente de sua relação com a administração pública, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

III - encaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no~~ ~~art. 5~~º ~~do Decreto n~~º ~~5.480, de 30 de junho de 2005. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

Parágrafo único. Compete, ainda, à Corregedoria, no exercício da atividade de correição a que se refere o inciso I do caput, quanto aos processos e expedientes em curso: (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~I - o registro atualizado da tramitação e dos resultados; (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~II - o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de dados consolidados e sistematizados; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~III - a proposição de medidas necessárias à modernização, à racionalização e à eficiência desses serviços. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

Art. 10 À Diretoria de Desenvolvimento Institucional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de organização e inovação institucional do Governo Federal, em especial, orçamento, finanças e contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, contratos, convênios, documentação bem assim as atividades de tecnologia da informação e comunicação, conhecimento e da qualidade e apoio à pesquisa.

Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares

~~Seção III(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

Art. 11 À Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infra-estrutura compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas à acumulação de conhecimento e sua incorporação ao sistema econômico-social e à diversificação e eficiência da estrutura produtiva nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, produção, serviços, regulação e infra-estrutura.

Art. 11 À Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas à acumulação de conhecimento e sua incorporação ao sistema econômico-social, à diversificação e à eficiência da estrutura produtiva nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, produção, serviços e infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

Art. 12 À Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas, avaliações e demais ações necessárias ao cumprimento da missão do IPEA em questões relacionadas às políticas regional, urbana, federativa e ambiental com vistas à atenuação das desigualdades regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e desenvolvimento regional e urbano.

Art. 13 À Diretoria de Estudos e Políticas Sociais compete a promoção e realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas às condições sociais e econômicas da população brasileira e ao acompanhamento e análise das políticas sociais, por meio de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, da estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos.

Art. 14 À Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas às áreas de acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior, finanças públicas, condução da política monetária, economia financeira, articulação entre o regime cambial e monetário e questões relacionadas à trajetória de crescimento e desenvolvimento econômico.

Art. 15 À Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões pertinentes às áreas de acompanhamento e análise conjuntural dos fluxos de comércio e de capitais internacionais, a lógica de operação das corporações transnacionais, a dinâmica das cadeias produtivas globais, as instituições multilaterais, a integração regional, a cooperação para o desenvolvimento socioeconômico, a segurança energética e territorial, a condução da política externa, bem como o acompanhamento dos acordos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais de planejamento e pesquisa.

Art. 16 À Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA, em questões ligadas à estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus aparatos institucionais, bem como aos modos de relação entre o Estado e a sociedade nos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do país.

~~Seção IV(Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~Da unidade descentralizada~~

Art. 16-A À Unidade do IPEA no Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Diretorias, compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão do IPEA. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~Seção V(Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 16-B À Diretoria Colegiada do IPEA compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~I - deliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária do IPEA; e (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~II - opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~§ 1~~º A Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA e pelos seus diretores e, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelos suplentes designados. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~§ 2~~º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente do IPEA o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

~~§ 3~~º ~~A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos no regimento interno do IPEA. (Incluído pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

~~Art. 17 Ao Presidente do IPEA incumbe:~~

I - dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA;

II - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;

III - representar o IPEA;

~~III - firmar, em nome do IPEA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

IV - buscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinadas à promoção e desenvolvimento dos programas do IPEA;

V - aprovar o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária, acompanhando e avaliando sua execução;

V - aprovar, após deliberação da Diretoria Colegiada, o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária, de acordo com as políticas e diretrizes de atuação do IPEA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

VI - aprovar projetos e programas voltados ao incentivo e execução da pesquisa e dos estudos, bem como a cooperação com outras entidades;

VII - praticar todos os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de recursos humanos; e

VIII - solicitar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República a requisição de servidores para ter exercício no IPEA,

~~VIII - expedir atos normativos aprovados pela Diretoria Colegiada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~Art. 18 O Presidente, em seus afastamentos e impedimentos legais, será substituído por Diretor legalmente designado.~~

Seção IIDos demais Dirigentes

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente.

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor, ao Corregedor, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente do IPEA. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

~~Art. 20 O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-se de sua propriedade.~~

~~Art. 21 Constituem receitas do IPEA:~~

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II - doações;

III - receitas provenientes de contratos, convênios, acordos e ajustes;

IV - receitas de serviços prestados; e

V - receitas eventuais:a) o produto de alienação de bens móveis ou imóveis;

b) o produto da arrecadação com comercialização de publicações e outros materiais e produções decorrentes das atividades finalísticas do IPEA; e

c) o resultado de operações de crédito internas ou externas, de acordo com o art. 23.

~~Art. 22 O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.~~

~~Art. 23 O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.~~

CAPÍTULO VII

DO REGIME FINANCEIRO

~~Art. 24 O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.~~

Art. 25 O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

~~Art. 26 A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA poderão ser estabelecidos em regimento interno.~~

~~Art. 27 Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 28 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente~~

~~Art. 28 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.~~

UNIDADE	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
GABINETE	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
Coordenação	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	3	~~Chefe~~	~~FG-3~~

~~Assessoria Técnica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional de Projetos e Pesquisas~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Imprensa e Comunicação~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

PROCURADORIA FEDERAL	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor~~	~~101.3~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	10	~~Chefe~~	~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SETORIAIS, DE INOVAÇÃO, REGULAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Estudo e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infra-estrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS REGIONAIS, URBANOS E AMBIENTAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Pesquisas em Questões Regionais, Urbanas e Ambientais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS	1	Diretor	101.5

Coordenação Geral de Estudos e Políticas Sociais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONOMICAS	1	Diretor	101.5
	2	Assistente Técnico	102.1

	7	Chefe	FG-3

Coordenação Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

DIRETORIA DE ESTUDOS, RELAÇÕES ECONÔMICAS E POLÍTICAS INTERNACIONAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3

Coordenação Geral de Pesquisa em Relações Econômicas e Políticas Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS DO ESTADO, DAS INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA	1	Diretor	101.5

Coordenação Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	7	29,75	7	29,75
DAS 101.4	3,23	14	45,22	14	45,22
DAS 101.3	1,91	32	61,12	33	63,03
DAS 101.2	1,27	26	33,02	27	34,29
DAS 101.1	1,00	8	8,00	15	15,00

DAS 102.4	3,23	3	9,69	3	9,69
DAS 102.3	1,91	2	3,82	1	1,91
DAS 102.2	1,27	4	5,08	3	3,81
DAS 102.1	1,00	12	12,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		109	212,98	109	212,98
FG-3	0,12	20	2,40	20	2,40
SUBTOTAL 2		20	2,40	20	2,40
TOTAL		129	215,38	125	215,38

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.923, de 2016)(Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO / FUNÇÃO / Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG/FCPE~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	3		~~FG-3~~


~~Assessoria Técnica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional de Projetos e Pesquisas~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~

~~Assessoria de Imprensa e Comunicação~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor~~	~~FCPE 101.3~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCPE 101.3~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.2~~

~~UNIDADE DO IPEA NO RIO DE JANEIRO - RJ~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	7		~~FG-3~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	10		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SETORIAIS DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudo e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS REGIONAIS, URBANAS E AMBIENTAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisas em Questões Regionais, Urbanas e Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação Geral de Estudos e Políticas Sociais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONOMICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E RELAÇÕES ECONÔMICAS E POLÍTICAS INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa em Relações Econômicas e Políticas Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS DO ESTADO, DAS INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~		-	-	-	-
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~		1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~		7	~~35,28~~	7	~~35,28~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~		16	~~61,44~~	7	~~26,88~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~		33	~~69,30~~	9	~~18,90~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~		27	~~34,29~~	9	~~11,43~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		14	~~14,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~		1	~~3,84~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~		1	~~2,10~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~		3	~~3,81~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		6	~~6,00~~	1	~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~109~~	~~236,33~~	40	~~105,76~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~		-	-	9	~~20,70~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~		-	-	18	~~22,68~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~		-	-	15	~~11,40~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~		-	-	6	~~3,60~~
~~SUBTOTAL 2~~			-	-	48	~~58,38~~
~~FG-3~~		~~0,12~~	20	~~2,40~~	20	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 3~~			20	~~2,40~~	20	~~2,40~~
~~TOTAL~~			~~129~~	~~238,73~~	~~108~~	~~166,54~~

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DO IPEA/PR PARA A SEGES/MP		DA SEGES/MP PARA O IPEA/PR
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS102.4	3,23	2	6,46
DAS 102.3	1,91	1	1,91
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	6	6,00

DAS101.4				2	6,46
DAS 101.3				1	1,91
DAS 101.2				1	1,27
DAS 101.1				6	6,00
TOTAL		10	15,64	10	15,64