Artigo 8º do Decreto nº 7.141 de 29 de Março de 2010
Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá o cronograma de atualização cadastral, a forma de divulgação da atualização cadastral e os demais atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.