De acordo com o disposto pelo Artigo 2º e pelo Artigo 15, alínea a) do Ajuste de Complementação sobre produtos da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, os Plenipotenciários que assinam o presente Protocolo Adicional, devidamente autorizados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC, convêm em:
Art. 1º Ampliar o setor industrial compreendido pelo Ajuste de Complementação número 12, mediante a incorporação, em seu Artigo 1º, dos seguintes produtos.
NABALALC - PRODUTO
85.01.3.99 - Conversores de bateria (cc/cc), para alimentação de toca-fitas, rádios, gravadores e equipamentos de telecomunicações
85.01.3.99 - Conversor estático para fonte de chamada para centrais telefônicas
85.01.3.99 - Eliminadores de baterias ou pilhas, com peso unitário até 1 kg, para gravadores, rádios e fonógrafos
85.01.3.99 - Retroalimentadores transistorizados ("Loop Extender")
85.13.1.99 - Equipamentos Carrier sobre linhas de alta tensão, para transmissão telefônica e/ou telegráfica
85.14.9.01 - Amplificador transistorizado de audiofreqüência, portátil, para operação sobre linha telefônica, em transmissões exteriores de radiodifusão
85.15.8.99 - Sintonizador de AM-FM, sem circuito de áudio
85.15.8.99 - Unidades ou módulos de sintonização de RF, com ou sem freqüências intermediárias incorporadas, para FM
85.18.1.99 - Condensadores para distribuidores de motores de explosão
85.19.1.99 - Relés de alta sensibilidade com núcleo laminado, monopolo inversor, para uso em equipamentos telefônicos
85.19.2.02 - Contados ou conectores múltiplos para interconexão de aparelhos e equipamentos telefônicos
85.19.2.04 - Interruptores simples ou múltiplos (sistema de botões ou teclado) para uso em eletrônica
85.21.1.01 - Tubos de imagem para televisão a cores (cinescópios)
85.21.3.99 - Circuitos integrados
85.22.1.99 - Amplificador linear de faixa lateral única
85.22.1.99 - Pré-amplificador-misturador transistorizado, de 8 ou mais canais, para uso em radiodifusores
90.27.0.99 - Contadores de chamadas para telefonia
90.28.1.99 - Amperimetros, tipo portátil, exceto os destinados a serem montados em painéis
90.28.1.99 - Frequencímetros
90.28.1.99 - Fasímetros
90.28.1.99 - Volt-amperímetros tipo alicate
90.28.9.99 - Máquina detectora de falhas em materiais magnéticos mediante aplicações de corrente e/ou campo magnético
92.11.0.02 - Gravadora-cortadora de discos, com ou sem amplificador acoplado
92.11.0.05 - Toca-discos profissional ("turntable"), para uso exclusivo em radiodifusoras, sem móvel
92.11.0.99 - Reprodutores de som em fita magnética (toca-fitas) para uso doméstico e/ou em automóveis
Art. 2º No anexo A, figuram os gravames e as restrições não-tarifárias que vigorarão, em cada um dos países signatários, para a importação dos produtos compreendidos no Artigo 1º do presente Protocolo Adicional, desde que sejam originárias de seus respectivos territórios ou da Bolívia, do Equador ou do Paraguai.
Art. 3º No Anexo B deste Protocolo, registram-se os requisitos de origem que deverão ser cumpridos para a qualificação dos produtos compreendidos no Artigo 1º. Tais requisitos ficarão automaticamente sem efeito, quando a Associação fixar requisitos específicos para os mesmos produtos.
Art. 4º Regerão para os produtos compreendidos neste Protocolo Adicional todas as disposições do Ajuste de Complementação número 12, do qual farão parte. Modifica-se, para tanto, o Artigo 1º e o anexo I do Protocolo do Ajuste de Complementação número 12, firmado em 30 de novembro de 1970.
Art. 5º O presente Protocolo Adicional entrará em vigor dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o Comitê Executivo Permanente declare sua compatibilidade com os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu.
(ANEXO A)
C - Tratamento vigente para os produtos ao Ajuste
LI - Livre importação
KL - Quilo legal
KB - Quilo bruto
E - Exigível
ANEXO A
TABELA
ANEXO B
85.01.3.99 - Conversores de bateria (cc/cc), para alimentação de toca-fitas, rádios, gravadores e equipamentos de telecomunicações - Materiais e componentes zonais, exceto transistores de potência, diodos zener e lâmina de aço ao silício para troquelados de laminações e outro tipo de núcleos magnéticos
85.01.3.99 - Conversor estático para fonte de chamada para centrais telefônicas - O valor CIF dos materiais e componentes extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
85.01.3.99 - Eliminadores de baterias ou pilhas, com pelo unitário até kg., para gravadores, rádios e fonógrafos - Materiais e componentes zonais, exceto transistor de potência, diodos zener e lâmina de aço ao silício para troquelados de laminações e outros tipos de núcleos magnéticos
85.01.3.99 - Retroalimentadores transistorizados ("Loop Extender") - O valor CIF dos materiais e componentes extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
85.13.1.99 - Equipamentos Carrier sobre linhas de alta tensão, para transmissão telefônica e/ou telegráfica - O valor CIF dos materiais e componentes extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
85.14.9.01 - Amplificador transistorizado de audiofreqüência, portátil, para operação sobre linha telefônica, em transmissões exteriores de radiodifusão - Materiais e componentes zonais, exceto o atenuador de variação contínua com impedância, tipo T
85.15.8.99 - Sintonizador de AM-FM, sem circuito de áudio - Materiais e componentes zonais, exceto soquete com blindagem central para válvulas, válvulas olho mágico, lâmpada piloto néon, diodos, varicap, transistores de efeito de campo, circuitos integrados e partes para semicondutores
85.15.8.99 - Unidades ou módulos de sintonização de RF, com ou sem freqüências intermediárias incorporadas, para FM - Materiais zonais, exceto transistores de efeito de campo, diodos CAF, varicap, circuitos integrados e partes para semicondutores
85.18.1.99 - Condensadores para distribuidores de motores de explosão - Materiais zonais, exceto alumínio com 99,5% de pureza, papel dielétrico e poliestireno (polistirol). O processo de corte da folha de alumínio e do dielétrico bem como o embobinado deverão ser zonais
85.19.1.99 - Relés de alta sensibilidade com núcleo laminado, monopolo inversor, para uso em equipamentos telefônicos - Materiais zonais, exceto arames de cobre, ferro silício, ferro magnético, bronze fosforoso, alpaca e aço especial
85.19.2.02 - Contados ou conectores múltiplos para interconxão de aparelhos e equipamentos telefônicos - O valor do CIF dos materiais extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
85.19.2.04 - Interruptores simples ou múltiplos (sistema de botões ou teclado) para uso em eletrônica - Materiais zonais, exceto fio de bronze fosforado com banho de prata dura e resina P.P.O. ou equivalente
85.21.1.01 - Tubos de imagem para televisão a cores (cinescópios) - Deverão ser zonais: 1) Materiais e processo de elaboração do sistema de proteção contra implosão; 2) Processo de montagem do canhão; 3) Processo de união (frita) da placa frontal do cone, com ou sem seu respectivo pescoço
85.21.3.99 - Circuitos integrados - O valor do CIF dos materiais extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
85.22.1.99 - Amplificador linear de faixa lateral única - Materiais e componentes zonais, exceto: válvulas de transmissão e soquetes ou bases para as mesmas, interruptores rotativos para seleção de canais; porta-fusíveis tipo "Litlefuse", condensadores variáveis de ar para transmissão, resistências de precisão, conectores coaxiais para alimentação de antenas; condensadores de mica de alta voltagem relevador piloto neón com porta-piloto integrado e outros materiais e componentes que não excedam 3% do valor FAS de exportação do produto
85.22.1.99 - Pré-amplificador-misturador transistorizado, de 8 ou mais canais, para uso em radiodifusores - Materiais e componentes zonais, exceto diodos retificador e conector múltiplo blindado
90.27.0.99 - Contadores de chamadas para telefonia - O valor CIF dos materiais extrazonais não poderá exceder de 50% do valor FAS de exportação do produto
90.28.1.99 - Amperimetros, tipo portátil, exceto os destinados a serem montados em painéis - Materiais zonais, exceto eixos, suportes ou bases de latão com berilo ou safira e molas especiais de bronze fosforado
90.28.1.99 - Frequecímetros - Material zonal, exceto eixos, suporte ou base de safira e molas de bronze fosforado
90.28.1.99 - Fasímetros - Material zonal, exceto eixos, suportes ou bases de latão com berilo ou safira, fitas de ouro de conexão mecânica e fita de liga de bronze fosforado
90.28.1.99 - Volt-amperímetros tipo alicate - Material zonal, exceto eixos, suportes e bases de latão com berilo ou safira, molas aspirais de bronze fosforado, sistema magnético e "resistores" de película metálica ou de carvão de alta precisão
90.28.9.99 - Máquina detectora de falhas em maetriais magnéticos mediante aplicações de corrente e/ou campo magnético - Materiais zonais, exceto retificador de silício, válvula de comando de ar comprimido, filtro e regulador de ar comprimido e válvula de querosene
92.11.0.02 - Gravadora-cortadora de discos, com ou sem amplificador acoplado - Materiais zonais, exceto transistores
92.11.0.05 - Toca-discos profissional ("turntable"), para uso exclusivo em radiodifusoras, sem móvel - Materiais zonais, exceto fita de cobre ao berilo, resina plástica duracen ou equivalente
92.11.0.99 - Reprodutores de som em fita magnética (toca-fitas) para uso doméstico e/ou em automóveis - O valor CIF dos materiais extrazonais não poderá exceder 50% do valor FAS de exportação do produto
A Secretaria do Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana Livre Comércio será a depositária deste Protocolo Adicional, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos participantes.
Em Fé do que, os respectivos Plenipotenciários firmam o presente Protocolo Adicional na cidade de Montevidéu aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e setenta e dois, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
carlos augusto de proença rosa
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:
Julio Zamora Bátiz
