Artigo 3º do Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
Altera dispositivos do Decreto n º 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Art. 3º
Excluídas as informações que digam respeito a matérias relacionadas com segredo de indústria ou de comércio, a Comissão Diretora assegurará ampla divulgação aos laudos referidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.