Artigo 13 do Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
Altera dispositivos do Decreto n º 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto n º 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
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