Artigo 12 do Decreto nº 712 de 23 de dezembro de 1992
Altera dispositivos do Decreto n º 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Art. 12
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivos do Decreto n º 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.