~~ESTATUTOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP~~

~~Da Empresa e seus Fins~~

Art. 1º A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, empresa pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, constituída na conformidade do artigo 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e do Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, rege-se por este estatuto e pelo decreto de sua aprovação.

~~Art. 2º A sede e o foro da FINEP e o Distrito Federal, podendo estabelecer representações regionais no País.~~

Art. 3º A Empresa tem por finalidade o financiamento de estudos, projetos e programas de desenvolvimento econômico, social, tecnológico e científico, de acordo com as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal.

~~Art. 4º A FINEP exercerá também:~~

~~A) as funções de Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971 - artigo 2º);~~

~~B) as atribuições conexas com suas finalidades, que lhe sejam cometidas por ato do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.~~

Parágrafo único. A FINEP, como Secretaria Executiva do Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, destacará, anualmente, para cobertura dos custos administrativos do programa, até 2% (dois por cento) dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo.

~~Art. 5º Para atingir sua finalidade, a FINEP poderá:~~

~~I - Conceder financiamento, sob a forma de mútuo ou de abertura de crédito, a pessoas jurídicas de direito público ou privado brasileiras;~~

~~II - Contratar serviços de consultoria;~~

~~III - Celebrar convênios com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas e receber suas doações;~~

~~IV - Conceder aval ou fiança;~~

~~V - Realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;~~

~~VI - Levantar fundos no País e no Exterior; e~~

~~VII - Conceder subvenções.~~

Parágrafo único. Na contratação com entidades financeiras estrangeiras, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir por arbitramento, todas as dúvidas e controvérsias.

~~Do Capital e Recursos~~

~~Art. 6º O capital da FINEP é de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) pertencentes exclusivamente à União.~~

~~Art. 7º A Empresa poderá ter seu capital aumentado mediante:~~

a) participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que a maioria do capital permaneça de propriedade da União (art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969);

~~b) incorporação de reservas facultativas, fundos disponíveis e reavaliação do ativo. (Vide Decreto nº 72.280, de 1973)(Vide Decreto nº 74.621, de 1974)~~

~~Art. 8º Constituem recursos da FINEP:~~

~~I - Os de capital, oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recebidos de outras pessoas de direito público;~~

~~II - Os oriundos de operação de crédito, assim entendidos os empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;~~

~~III - Os patrimoniais, tais como, aluguéis, foros, juros, dividendos, bonificações;~~

~~IV - Os provenientes de doações; e~~

~~V - Os resultantes de prestações de serviços.~~

~~Da Administração~~

~~Art. 9º A Empresa será administrada por um Conselho Diretor, com funções normativas e deliberativas, composto de seis membros:~~

~~I - Presidente, ao qual caberá a direção executiva da Empresa;~~

~~II - Vice-Presidente, ao qual caberá substituir e assessorar o Presidente;~~

~~III - Quatro Conselheiros e respectivos Suplentes, sendo:~~

~~a) um representante do Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA);~~

~~b) um representante do Banco Central do Brasil;~~

~~c) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; e~~

~~d) um representante do Conselho do Desenvolvimento Industrial.~~

~~§ 1º O Presidente e Vice-Presidente serão nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º Os Conselheiros e respectivos Suplentes serão indicados pelos órgãos ou entidades que representarem e designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.~~

~~§ 3º Cada Conselheiro ou Suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, por proposta do órgão ou entidade que representa.~~

~~Art. 10 O Conselho Diretor deliberará com a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e de qualidade.~~

~~Das Atribuições do Conselho Diretor~~

~~Art. 11 O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.~~

~~Art. 12 Compete ao Conselho Diretor:~~

~~I - Deliberar sobre a orientação geral das atividades da Empresa e fixação de prioridades, em harmonia com os planos e a política econômico-financeira do Governo Federal;~~

~~II - Autorizar as subvenções previstas no artigo 18;~~

~~III - Propor a alteração destes Estatutos;~~

~~IV - Acompanhar a execução orçamentária da Empresa;~~

~~V - Deliberar, após o pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas, bem como autorizar a criação de fundos de provisão e reserva;~~

VI - Manifestar-se sobre as normas gerais de administração de pessoal inclusive as relativas a fixação de quadro, vencimentos e vantagens, mediante proposta da Presidência, nos termos do artigo 26, parágrafo único, letra "f" do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

~~VII - Autorizar a transação e a renúncia de direitos, a alienação ou oneração de bens patrimoniais;~~

~~VIII - Estabelecer taxas de juros e outras formas de remuneração da Empresa, inclusive as relativas a prestação de serviço; e~~

~~IX - Propor o aumento do Capital da Empresa.~~

~~Das Atribuições do Presidente~~

~~Art. 13 Compete ao Presidente:~~

~~I - Dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho Diretor;~~

~~II - Administrar a Empresa e tomar as providências necessárias e adequadas à fiel execução das deliberações do Conselho Diretor;~~

~~III - Representar a Empresa em Juízo ou fora dele, designar prepostos ou procuradores para fins judiciais e, mediante aprovação do Conselho Diretor, constituir representantes ou mandatários;~~

IV - Desempenhar as atribuições de Secretário Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos do artigo 2º, parágrafo único do Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971;

V - Assinar, nos termos deste Estatuto, os atos, contratos, cheques, endossos, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, e quaisquer títulos de obrigação da FINEP, como responsável principal, devedora solidária, avalista ou fiadora, podendo essa atribuição, mediante aprovação do Conselho Diretor, ser delegada a funcionário da Empresa ou outorgada a procurador;

~~VI - Aprovar a concessão de financiamentos, fianças ou avais, obedecidas as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Diretor, nos termos do artigo 12, item I;~~

~~VII - Elaborar e propor ao Conselho Diretor os atos ou as normas que devam ser por este baixados ou expedidos;~~

~~VIII - Apresentar ao Conselho Diretor relatórios, boletins, estatísticas e balancetes, que permitam acompanhar e fiscalizar as atividades da Empresa;~~

~~IX - Elaborar a prestação anual de contas da Empresa;~~

~~X - Apresentar ao Conselho Diretor os pedidos de subvenção a que se refere o artigo 18 destes Estatutos;~~

~~XI - Admitir, promover, licenciar, punir ou dispensar empregados da Empresa, podendo delegar esses poderes, exceto os de admissão ou dispensa;~~

~~XII - Vetar decisões do Conselho Diretor, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo, submetendo-as ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral; e~~

XIII - Encaminhar ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, até 31 de março, a prestação de contas do exercício findo com a decisão do Conselho Diretor e o pronunciamento do Conselho Fiscal, bem como os documentos necessários ao exercício da supervisão ministerial nos termos do artigo 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

~~Das Atribuições do Vice-Presidente~~

~~Art. 14 Compete ao Vice-Presidente:~~

~~I - Substituir e assessorar o Presidente; e~~

~~II - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Diretor.~~

~~Do Conselho Fiscal~~

~~Art. 15 O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de suplentes em igual número, designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.~~

~~Parágrafo Único. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.~~

Art. 16 Cabe ao Conselho Fiscal acompanhar e verificar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros ou quaisquer elementos e requisitar informações; pronunciar-se sobre prestação de contas e assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Presidente ou Conselho Diretor.

~~Das Operações~~

Art. 17 Qualquer forma de colaboração financeira por parte da FINEP exige que o estudo ou projeto se enquadre nos critérios de prioridade fixados e satisfaça os requisitos técnicos e de segurança requeridos em cada caso.

~~Art. 18 Mediante proposta da Presidência e aprovação do Conselho Diretor, poderá a Empresa conceder subvenções para a elaboração de estudos, projetos ou programas.~~

~~Da Organização Interna~~

~~Art. 19 A estrutura dos serviços da Empresa será fixada por normas suplementares expedidas pelo Presidente como observância do artigo 12, item I, destes Estatutos.~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 20 Os empregados da Empresa serão regidos pela legislação trabalhista.~~

~~Disposições Gerais~~

Art. 21 O exercício social corresponderá ao ano civil e os demonstrativos da execução financeira e orçamentária obedecerão às normas que a Inspetoria-Geral de Finanças da Administração Federal Direta estabelecer, para as empresas públicas, bem como ao artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.