~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO~~

~~SOCIAL E COMBATE À FOME~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgão da administração direta, tem como área de competência:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento social;~~

~~II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;~~

~~III - política nacional de assistência social;~~

~~IV - política nacional de renda de cidadania;~~

V - articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VI - articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

~~IX - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;~~

~~X - gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;~~

~~XI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e~~

~~XII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Diretoria de Projetos Internacionais;~~

~~2. Diretoria de Tecnologia da Informação;~~

~~3. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e~~

~~4. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:~~

~~1. Departamento de Operação;~~

~~2. Departamento de Benefícios;~~

~~3. Departamento do Cadastro Único; e~~

~~4. Departamento de Condicionalidades;~~

~~b) Secretaria Nacional de Assistência Social:~~

~~1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

~~2. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~3. Departamento de Benefícios Assistenciais;~~

~~4. Departamento de Proteção Social Básica;~~

~~5. Departamento de Proteção Social Especial; e~~

~~6. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~c) Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:~~

~~1. Departamento de Sistemas Descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~2. Departamento de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação; e~~

~~3. Departamento da Promoção da Alimentação Adequada;~~

~~d) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:~~

~~1. Departamento de Avaliação;~~

~~2. Departamento de Monitoramento;~~

~~3. Departamento de Gestão da Informação; e~~

~~4. Departamento de Formação e Disseminação; e~~

~~e) Secretaria de Articulação para Inclusão Produtiva:~~

~~1. Departamento de Projetos;~~

~~2. Departamento de Articulação e Parcerias; e~~

~~3. Departamento de Prospecção para Inclusão Produtiva;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;~~

~~b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;~~

~~c) Conselho de Articulação de Programas Sociais; e~~

~~d) Conselho Gestor do Programa Bolsa Família.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério;~~

~~VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do SESI, do SESC e do SEST;~~

~~VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; e~~

~~VIII - organizar informações de programas e ações estratégicas Fome Zero.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes do Ministério;~~

III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização e inovação institucional;

~~IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;~~

~~V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério; e~~

~~VI - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações e sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, da Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

Art. 5º À Diretoria de Projetos Internacionais compete a coordenação técnica e administrativa de projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de acordo de cooperação técnica com organismo internacional, com a competência de coordenar, planejar e supervisionar a execução das atividades relativas àqueles projetos, em conformidade com as diretrizes da Secretaria-Executiva.

~~Art. 6º À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração de Recursos da Informação e Informática;~~

~~II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do Ministério;~~

~~III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações de tecnologia da informação do Ministério;~~

~~IV - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de tecnologia da informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil;~~

~~V - formular critérios de avaliação da gestão de tecnologia da informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;~~

VI - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a execução de atividades na área de tecnologia da informação quanto a estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e a absorção de novas tecnologias;

VII - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com outras entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias úteis no contexto de modernização do Ministério;

~~VIII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da informação, em conjunto com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;~~

~~IX - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos tecnológicos de informação do Ministério;~~

~~X - coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, análises e modelagem de dados e informações, no âmbito do Ministério;~~

~~XI - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação;~~

XII - dar suporte aos projetos de tecnologia da informação e aos procedimentos de gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação no Ministério;

~~XIII - subsidiar a alta administração e o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação na tomada de decisões referentes aos projetos de tecnologia da informação;~~

~~XIV - elaborar o planejamento estratégico de tecnologia da informação e a implantação de governança no Ministério;~~

XV - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades, mapeamento, recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de TI oriundas das diversas áreas gestoras do Ministério, de entidades externas ao Ministério; e

~~XVI - divulgar as ações de TI no âmbito do Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de Comunicação Social;~~

~~Art. 7º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; e

~~III - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.~~

~~Art. 8º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização e inovação institucional;

II - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior, bem como acompanhar as metas e os resultados da execução desses planos e programas em articulação com as demais Secretarias do Ministério;

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;~~

VI - realizar as tomadas de contas especiais dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

~~VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.~~

~~Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades jurídicas do Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assessorar o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação com os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da política nacional de renda de cidadania;~~

~~II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de cidadania;~~

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar em nível nacional o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes federados, na forma da legislação vigente;

~~IV - articular o Programa Bolsa Família com as políticas e os programas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais;~~

~~V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à política nacional de renda de cidadania;~~

~~VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação aplicável;~~

~~VII - articular o Programa Bolsa Família com os demais programas sociais do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de renda de cidadania;~~

~~VIII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; e~~

~~IX - manter estreita articulação com os demais programas sociais da Secretaria, do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de renda de cidadania.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Operação compete:~~

I - efetuar a execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família, transferindo recursos financeiros para o pagamento dos benefícios às famílias, a remuneração do agente operador e o apoio à gestão descentralizada do Programa;

II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa Bolsa Família, do Cadastro Único e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal, estadual e do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente;

~~III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma da legislação vigente;~~

~~IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e~~

~~V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a fiscalização da execução do contrato.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Benefícios compete:~~

~~I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observando a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis;~~

~~II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa, coordenando as atividades necessárias à geração periódica da folha de pagamento de benefícios;~~

~~III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante:~~

~~a) à disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e~~

~~b) à entrega, ativação e demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família;~~

IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em ações de educação financeira;

~~V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;~~

~~VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de transferência de renda com condicionalidades de âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal;~~

~~VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família;~~

~~VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios; e~~

~~IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios com vistas à melhoria da qualidade, efetividade e eficiência.~~

~~Art. 13 Ao Departamento do Cadastro Único compete:~~

I - gerir, em nível nacional, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;

~~II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações daquele Cadastro;~~

III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis;

~~IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios;~~

~~V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a:~~

a) estimular o seu uso por outros órgãos e instituições das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda;

~~b) incentivar os entes federados a promoverem a atualização continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera; e~~

~~c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único;~~

~~VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; e~~

~~VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do Governo Federal e aos Estados, Distrito Federal e Municípios.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Condicionalidades compete:~~

I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações;

~~II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;~~

~~III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;~~

~~IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de governo, a fim de:~~

~~a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e~~

~~b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo Federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;~~

V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;

~~VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados informações sobre essas práticas;~~

VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federados;

~~VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores;~~

IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa;

~~X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua responsabilidade;~~

~~XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e~~

~~XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a serem executadas pelos órgãos de controle social.~~

~~Art. 15 À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:~~

~~I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social;~~

II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS;

III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;

IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;

V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência;

~~VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;~~

~~VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional;~~

~~X - acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

~~XI - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;~~

XII - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social;

XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

~~XIV - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação de projetos de organização e aprimoramento da gestão do SUAS;~~

~~XV - regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais;~~

~~XVI - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;~~

~~XVII - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~XVIII - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;~~

~~XIX - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formulação de políticas;~~

~~XX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência social;~~

~~XXI - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre assistência social; e~~

~~XXII - manter estreita articulação com os demais programas sociais da Secretaria, do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de assistência social.~~

~~Art. 16 À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social compete:~~

~~I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do FNAS;~~

~~II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao FNAS;~~

III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência social e de convênios, contratos e outros instrumentos similares;

~~IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do Sistema Único de Assistência Social alocados ao FNAS;~~

~~VI - orientar os entes federados quanto à prestação de contas relativas a recursos transferidos pelo FNAS;~~

~~VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de assistência social;~~

~~VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de Assistência Social;~~

IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal quanto aos serviços, programas, projetos e atividades;

~~X - encaminhar ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais da realização orçamentária e financeira do FNAS;~~

~~XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do Sistema Único de Assistência Social; e~~

~~XII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão dos Fundos.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:~~

~~I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência Social;~~

~~II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos federados e as entidades e organizações de assistência social;~~

~~III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão;~~

~~IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;~~

~~V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal;~~

VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS;

~~VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território nacional;~~

~~VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~IX - apoiar e acompanhar os Estados e Municípios na implantação e implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS;~~

~~X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços de vigilância social;~~

~~XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais;~~

~~XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e~~

~~XIII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:~~

I - coordenar e implementar o Benefício de Prestação Continuada e orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais;

~~II - gerir o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, junto aos órgãos responsáveis pela operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação;~~

~~III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV;~~

~~IV - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios;~~

~~V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da assistência social;~~

~~VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a oferta e inclusão dos beneficiários nos serviços;~~

VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos benefícios;

~~VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;~~

IX - atuar junto ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do benefício de prestação continuada da assistência social; e

~~X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:~~

I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras;

~~II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sócio familiar e o território;~~

~~III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica;~~

~~IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos de proteção social básica;~~

~~V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;~~

~~VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica;~~

~~VII - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção social básica;~~

~~VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social básica;~~

~~IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica;~~

~~X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica;~~

~~XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e~~

XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do SUAS.

~~Art. 20 Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:~~

I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;

~~II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços e programas e projetos de proteção social especial;~~

~~III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;~~

IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo Federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações da proteção social especial;

VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações;

~~VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e implementação das ações de proteção social especial;~~

~~VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social especial;~~

~~IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social especial;~~

X - contribuir com a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações da proteção social especial;

~~XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;~~

~~XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social especial; e~~

~~XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos.~~

~~Art. 21 Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social compete:~~

~~I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social;~~

~~II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;~~

~~III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;~~

~~IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e~~

V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

~~Art. 22 À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete:~~

~~I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional;~~

~~II - fomentar a execução de programas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e com a sociedade civil;~~

III - articular e integrar ações de segurança alimentar e de combate à fome nos Estados, Municípios e no Distrito Federal com a participação de organizações da sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN e seus congêneres Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, em conformidade com as decisões emanadas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;

~~IV - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~V - apoiar a implementaçãodo SISAN de forma coordenada com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~VI - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, nos termos preconizados pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;~~

VII - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, consoante as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008;

VIII - planejar e acompanhar a execução e avaliar programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional para a estruturação de sistemas públicos municipais e o ordenamento da produção, da circulação e do consumo alimentar na perspectiva da realização do direito humano à alimentação, nos termos da Lei nº 11.346, de 2006;

IX - planejar, acompanhar a execução e avaliar programas, projetos e ações de compras governamentais de alimentos da agricultura familiar para a distribuição às famílias em situação de insegurança alimentar, no âmbito de sua competência;

X - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos, desta área de atuação, para a realização do monitoramento e avaliação;

~~XI - acompanhar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, interagindo com as diretrizes políticas por ele definidas; e~~

~~XII - manter estreita articulação com os demais programas de desenvolvimento social, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de segurança alimentar e nutricional.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Sistemas Descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional compete:~~

~~I - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações e atividades de sistemas descentralizados;~~

II - apoiar o poder público municipal na realização de compras governamentais da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento das entidades integradas na rede municipal de proteção social e rede de equipamentos públicos;

~~III - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares municipais;~~

~~IV - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social das famílias em situação de insegurança alimentar;~~

~~V - apoiar a implantação de sistemas coletivos de produção familiar de alimentos para o autoconsumo; e~~

~~VI - apoiar a estruturação de rede municipal de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança alimentar.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação compete:~~

~~I - planejar, coordenar e acompanhar a execução de ações e atividades da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;~~

~~II - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em situação de emergência;~~

~~III - apoiar o Grupo Gestor na formulação de ações do governo federal relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;~~

~~IV - propor diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;~~

V - supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos no que se refere ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares;

~~VI - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; e~~

~~VII - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e nutricional.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Promoção da Alimentação Adequada compete:~~

I - planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento de ações para promoção da alimentação adequada, no que concerne à educação alimentar e nutricional, aos consórcios de desenvolvimento social e aos povos e comunidades tradicionais;

~~II - coordenar, articular e supervisionar programas e projetos de mobilização e educação para a segurança alimentar e nutricional;~~

~~III - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de programas e projetos intermunicipais de desenvolvimento socioterritorial;~~

~~IV - realizar e promover ações de educação e formação em segurança alimentar e nutricional, para fortalecer a implementação do SISAN;~~

~~V - desenvolver e coordenar ações de promoção da segurança alimentar, para ampliação do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos para o autoconsumo;~~

~~VI - apoiar a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras em segurança alimentar e nutricional; e~~

~~VII - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados a segurança alimentar de povos e comunidades tradicionais.~~

~~Art. 26 À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:~~

~~I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome e a gestão da informação no âmbito do Ministério;~~

~~II - elaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social e combate à fome, voltados à promoção:~~

a) da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

~~b) de provimento de informações à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento social e combate à fome;~~

~~c) de concepções de modelos de gestão voltados para resultados;~~

~~d) de transparência, controle social e conduta ética na gestão pública;~~

~~e) da otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;~~

~~f) de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais; e~~

~~g) de metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social e combate à fome;~~

~~III - promover a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais nos níveis federal, estadual e municipal;~~

IV - promover a gestão do conhecimento, o diálogo das políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países; e

~~V - apoiar a proposição, avaliação, validação, cálculo e disseminação de indicadores no âmbito das políticas de desenvolvimento social e combate à fome.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Avaliação compete:~~

~~I - avaliar o alcance de resultados e o cumprimento dos objetivos propostos para programas, projetos, serviços e ações do Ministério;~~

~~II - desenvolver e apoiar a avaliação de programas, benefícios, projetos, serviços e ações do Ministério, em consonância com os demais órgãos;~~

~~III - oferecer subsídios que orientem a gestão de programas, benefícios, serviços e ações do Ministério, com base em estudos e análises; e~~

~~IV - apoiar a proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em articulação com a área de gestão da informação.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Monitoramento compete:~~

~~I - monitorar a efetividade e o impacto dos programas, benefícios, projetos, serviços e ações do Ministério;~~

~~II - desenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome;~~

~~III - oferecer subsídios que orientem a gestão de programas, serviços e ações do Ministério, com base nos resultados das ações de monitoramento;~~

~~IV - apoiar a proposição e validação de indicadores no âmbito das políticas do Ministério, em articulação com a área de gestão da informação; e~~

~~V - apoiar parcerias, propostas por outros órgãos do Ministério, para fortalecimento de processos de monitoramento junto às instâncias estaduais e municipais.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Gestão da Informação compete:~~

~~I - identificar as necessidades e problemas de informação no nível estratégico e gerencial que dão suporte aos programas sociais, propondo soluções e alternativas para tomada de decisão;~~

~~II - orientar a elaboração de sistemas de informações sociais e ferramentas informacionais voltadas para a gestão da informação;~~

~~III - apoiar a avaliação e o cálculo de indicadores no âmbito das políticas de desenvolvimento social e combate à fome do Ministério; e~~

~~IV - auxiliar tecnicamente nas articulações institucionais que envolvam órgãos estatais e empresas afetas à área de gestão da informação.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Formação e Disseminação compete:~~

~~I - propor, coordenar e articular a formação e capacitação de agentes públicos e sociais que atuam nas políticas de desenvolvimento social e combate à fome; e~~

~~II - disseminar resultados e metodologias de avaliação e monitoramento, e conhecimento correlato às políticas de desenvolvimento social e combate à fome.~~

~~Art. 31 À Secretaria de Articulação para Inclusão Produtiva compete:~~

~~I - fomentar, planejar, executar e acompanhar projetos de inclusão produtiva para o público beneficiário dos programas do Ministério, em articulação com as suas demais unidades;~~

II - apoiar, assistir e acompanhar a implementação e consolidação de projetos de inclusão produtiva, no âmbito do Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, estabelecido pelo Decreto nº 6.393, de 12 de março de 2008;

~~III - manter estreita cooperação com as demais Secretarias do Ministério, com o objetivo de expandir e otimizar as ações de inclusão produtiva;~~

~~IV - fomentar projetos de inclusão produtiva, promovendo o protagonismo e cooperação do público beneficiário dos programas do Ministério e suas organizações;~~

~~V - estimular a participação social no planejamento, implementação e acompanhamento dos projetos de inclusão produtiva apoiados pelo Ministério;~~

~~VI - contribuir com outros órgãos do governo federal na formulação de projetos e atividades de inclusão produtiva;~~

VII - planejar e apoiar, juntamente com governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, entidades da sociedade civil e da iniciativa privada a implementação de ações que promovam a inclusão produtiva dos beneficiários das políticas do Ministério;

~~VIII - identificar e aproveitar oportunidades geradas por grandes investimentos e financiamentos públicos que contribuam para a inclusão produtiva dos beneficiários dos programas do Ministério;~~

~~IX - articular apoio aos empreendimentos produtivos de segmentos e comunidades sociais, em situação de particular vulnerabilidade social;~~

~~X - articular parcerias com a iniciativa privada visando à inclusão produtiva do público beneficiário dos programas do Ministério;~~

~~XI - estabelecer diretrizes, em consonância com os demais órgãos do Ministério, e proceder ao recebimento e destinação dos bens doados e destinados à Estratégia Fome Zero; e~~

~~XII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver o monitoramento e avaliação dos projetos de inclusão produtiva.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Projetos compete:~~

~~I - promover a pactuação com os Estados e o Distrito Federal, visando à promoção da inclusão produtiva, relativa ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social;~~

II - estabelecer cooperação técnica e financeira, com os Estados e o Distrito Federal, para a execução de projetos de inclusão produtiva, no âmbito do Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social; e

III - estabelecer articulações com os demais órgãos e entidades federais da administração direta e indireta com o objetivo de criar convergências e sinergias que contribuam para a inclusão produtiva dos beneficiários dos programas do Ministério.

~~Art. 33 Ao Departamento de Articulação e Parcerias compete:~~

~~I - fazer a gestão dos bens e recursos doados e destinados ao Fome Zero, garantindo sua melhor utilização para beneficiários dos programas do Ministério;~~

~~II - organizar e apoiar atividades que melhorem as condições de entrada no mercado de trabalho do público beneficiário dos programas do Ministério; e~~

III - estabelecer cooperação com órgãos e entidades competentes, visando à prestação de assistência técnica aos empreendimentos de inclusão produtiva e ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias voltadas à inclusão produtiva.

~~Art. 34 Ao Departamento de Prospecção para Inclusão Produtiva compete:~~

~~I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando ao aproveitamento de oportunidades para inclusão produtiva do público beneficiário dos programas do Ministério;~~

~~II - desenvolver estudos em conjunto com entidades públicas e privadas, objetivando conhecer potencialidades locais para estruturação de ações de inclusão produtiva;~~

~~III - desenvolver metodologias para inclusão produtiva do público beneficiário dos programas do Ministério;~~

~~IV - investigar oportunidades a serem aproveitadas para inclusão produtiva do público beneficiário dos programas do Ministério;~~

~~V - identificar as capacidades e habilidades do público beneficiário dos programas do Ministério, visando ao seu aproveitamento e inserção em atividades produtivas; e~~

VI - dar suporte técnico e informacional a empreendimentos produtivos, identificados pela Secretaria como possuidores de alto potencial de inserção do público beneficiário dos programas do Ministério.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 35 Ao CNAS, criado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

Art. 36 Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

~~Art. 37 Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~Art. 38 Ao Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 39 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e dos demais Dirigentes~~

Art. 40 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	6	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	7	~~Assessor~~	~~102.4~~
	12	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	10	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Agenda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Fome Zero~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	9	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	35		FG-1
	10		FG-2
	10		FG-3

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral da Central de Relacionamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Articulação Federativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~DIRETORIA DE PROJETOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Diretoria de Tecnologia da Informação~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Sustentação e Segurança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Banco de Dados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~sUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Licitações e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~


~~Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Organização e Inovação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atos Normativos e Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Pessoal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Concessão e Administração de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística de Pagamento de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Revisão de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Integração de Programas de Transferência de Renda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do Cadastro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Operacionalização das Condicionalidades~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento das Condicionalidades~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Controle Social e Ações Complementares~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	7	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do FNAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Transferências~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Regulação da Gestão do SUAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Implementação e Acompanhamento da Política de RH do SUAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Controle Social e à Gestão Descentralizada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral da Rede SUAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Serviços de Vigilância Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Regulação e Ações Intersetoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral da Gestão de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Revisão e Controle de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento dos Beneficiários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral do ProJovem Adolescente e Serviços para a Juventude~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio a Execução de Projetos e Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução de Projetos e Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do SUAS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DESCENTRALIZADOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas Públicos Agroalimentares~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Agricultura Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Implantação do SISAN~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO FAMILIAR E AO ACESSO À ALIMENTAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Compra de Alimentos da Agricultura Familiar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Educação Alimentar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Promoção de Desenvolvimento Local~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenador-Geral de Acesso à Água~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Publicações Técnicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação da Demanda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Resultados e de Impacto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento da Demanda~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Informações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Formação de Agentes Públicos e Sociais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Disseminação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA INCLUSÃO PRODUTIVA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio a Segmentos e Comunidades Específicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Pactuação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Ações de Inclusão Produtiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E PARCERIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio às Parcerias para Inclusão Produtiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROSPECÇÃO PARA INCLUSÃO PRODUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estudos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo do Conselho~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE		~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~		~~5,28~~	6	~~31,68~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~		~~4,25~~	20	~~85,00~~	32	~~136,00~~
~~DAS 101.4~~		~~3,23~~	52	~~167,96~~	~~102~~	~~329,46~~
~~DAS 101.3~~		~~1,91~~	57	~~108,87~~	~~118~~	~~225,38~~
~~DAS 101.2~~		~~1,27~~	44	~~55,88~~	45	~~57,15~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	25	~~25,00~~	25	~~25,00~~
~~DAS 102.5~~		~~4,25~~	5	~~21,25~~	7	~~29,75~~
~~DAS 102.4~~		~~3,23~~	28	~~90,44~~	41	~~132,43~~
~~DAS 102.3~~		~~1,91~~	64	~~122,24~~	87	~~166,17~~
~~DAS 102.2~~		~~1,27~~	71	~~90,17~~	73	~~92,71~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	11	~~11,00~~	11	~~11,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~384 (*)~~	~~814,89~~	~~548~~	~~1.242,13~~
~~FG-1~~	0,20		35	7,00	35	7,00
FG-2	0,15		10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12		10	1,20	10	1,20
SUBTOTAL 2			55	~~9,70~~	55	~~9,70~~
~~TOTAL~~			~~439~~	~~824,59~~	~~603~~	~~1.251,83~~

(*) O Quadro Resumo da Situação Atual reflete o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, instituído pelo Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, com alterações posteriores implementadas pelos seguintes Decretos:

~~- Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006: Redução de 1(um) DAS 102.4;~~
~~- Decreto nº 6.239, de 16 de outubro de 2007: Redução de 1(um) DAS 102.3 e 1(um) DAS 102.2; e~~
~~- Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007: Acréscimo de 2(dois) DAS 102.2.~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MDS~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	12	~~51,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	50	~~161,50~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	61	~~116,51~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	2	~~8,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	13	~~41,99~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	23	~~43,93~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~
~~TOTAL~~		~~164~~	~~427,24~~