Artigo 12 do Decreto nº 7.077 de 26 de Janeiro de 2010
Regulamenta a Lei nº9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados os Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 , e 5.320, de 23 de dezembro de 2004.