Artigo 9º do Decreto nº 70.763 de 26 de Junho de 1972

As despesas decorrentes da execução do Programa de Bolsas de Estudo correrão à conta dos recursos próprios do Ministério Militar que o instituir, como determina o Artigo 8º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969 , alterado pela Lei nº 5.731, de 8 de novembro de 1971.