Artigo 22 do Decreto nº 70.750 de 23 de Junho de 1972
Consolida dispositivos relativos à organização e competência do Conselho Nacional de Petróleo, reformula a estrutura básica do órgão e dá outras providências.
Art. 22
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.