Artigo 20 do Decreto nº 70.750 de 23 de Junho de 1972
Consolida dispositivos relativos à organização e competência do Conselho Nacional de Petróleo, reformula a estrutura básica do órgão e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Aos Conselhos competem as atribuições de natureza deliberativa, referentes aos assuntos contidos nos artigos 1º e 8º deste Decreto e especialmente:
I
Comparecer às sessões do Conselho e requerer a convocação de sessões extraordinárias, justificando a sua necessidade;
II
Participar das comissões para as quais forem designados pelo Presidente;
III
Estudar e relatar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer;
IV
Tomar parte nas discussões e votações, apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres, e pedir vista de processos ou adiamento da discussão;
V
Requerer urgência para a discussão e votação de processos não incluídos na Ordem do Dia, assim como preferência na votação ou discussão de determinados assuntos;
VI
Apresentar indicações relativas a assuntos de competência do Conselho e levantar questões de ordem;
VII
Solicitar ao Presidente as medidas que considerar necessárias ao desempenho das suas atribuições.