~~ANEXO I (Revogado pelo Decreto nº 8.992, de 2017)(Vigência)~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS~~

Art. 1º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal, terá atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

~~Art. 2º Compete à PREVIC:~~

~~I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações;~~

~~II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis;~~

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

~~IV - autorizar:~~

~~a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;~~

~~b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e~~

~~d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;~~

~~VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;~~

~~VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei;~~

VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;

~~IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e~~

~~X - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.~~

~~Parágrafo único. No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à PREVIC:~~

~~I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à:~~

~~a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e~~

~~b) nomeação e exoneração de servidores;~~

~~II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável;~~

~~III - adquirir, administrar e alienar seus bens;~~

~~IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento;~~

~~V - criar unidades regionais, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto; e~~

~~VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A PREVIC tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Coordenação-Geral de Projetos Especiais;~~

~~c) Assessoria de Comunicação Social; e~~

~~d) Assessoria de Relações Internacionais;~~

~~III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:~~

~~a) Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada;~~

~~b) Ouvidoria; e~~

~~c) Corregedoria;~~

~~IV - órgãos seccionais:~~

~~a) Diretoria de Administração;~~

~~b) Procuradoria Federal; e~~

~~c) Auditoria Interna;~~

~~V - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Análise Técnica;~~

~~b) Diretoria de Fiscalização; e~~

~~c) Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos;~~

~~VI - órgãos descentralizados:~~

~~a) Escritório Regional I - São Paulo;~~

~~b) Escritório Regional II - Rio de Janeiro;~~

~~c) Escritório Regional III - Minas Gerais;~~

~~d) Escritório Regional IV - Pernambuco; e~~

~~e) Escritório Regional V - Rio Grande do Sul.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

Art. 4º A PREVIC será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

~~Art. 5º O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.~~

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal, serão providos por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, ouvido o Procurador-Chefe.

~~Art. 6º A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de anuência da Controladoria-Geral da União.~~

~~Art. 7º Os demais cargos serão providos na forma da legislação em vigor.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO ÓRGÃO COLEGIADO~~

~~Art. 8º A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte composição:~~

~~I - Diretor-Superintendente;~~

~~II - Diretor de Análise Técnica;~~

~~III - Diretor de Fiscalização;~~

~~IV - Diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos; e~~

~~V - Diretor de Administração.~~

~~Art. 9º As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas e disponibilizadas em sítio na rede mundial de computadores (internet), ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.~~

Art. 10 As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do voto ordinário, o de qualidade em caso de empate.

~~§ 1º As deliberações da Diretoria Colegiada referentes aos incisos III, IV, XI e XII do art. 11 e ao art. 12 serão adotadas por maioria absoluta.~~

~~§ 2º As decisões da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada Diretor votará com independência, fundamentando o seu voto, vedada a abstenção.~~

~~§ 3º O regimento interno da PREVIC fixará as hipóteses de impedimento dos Diretores.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 11 Compete à Diretoria Colegiada:~~

I - apresentar propostas e oferecer informações detalhadas ao Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;

~~II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;~~

III - decidir, em primeiro grau, sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou por instauração de inquérito, com a finalidade de apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis;

~~IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC;~~

~~V - elaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades;~~

~~VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da PREVIC aos órgãos competentes;~~

VII - apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV;

VIII - expedir instruções e estabelecer procedimentos para aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional;

~~IX - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;~~

~~X - deliberar sobre os regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~XI - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social o regimento interno da PREVIC;~~

~~XII - aprovar o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem;~~

~~XIII - aprovar o plano estratégico da PREVIC;~~

~~XIV - aprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado da Previdência Social;~~

~~XV - deliberar sobre:~~

~~a) celebração, alteração ou extinção dos contratos da PREVIC;~~

~~b) nomeação e exoneração de servidores; e~~

~~c) aquisição, administração e alienação de seus bens;~~

~~XVI - celebrar acordo com o Ministro de Estado da Previdência Social para o estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a PREVIC;~~

~~XVII - aprovar o relatório anual das atividades da PREVIC;~~

~~XVIII - definir diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal da PREVIC;~~

~~XIX - definir as diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de recursos humanos;~~

~~XX - supervisionar a gestão dos diretores, examinando os atos praticados, podendo solicitar-lhes informações adicionais;~~

~~XXI - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;~~

~~XXII - fixar, anualmente, as metas de desempenho institucional da PREVIC, tendo em consideração o acordo a que se refere o inciso XVI; e~~

~~XXIII - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou regulamento.~~

~~Art. 12 A Diretoria Colegiada poderá delegar competência:~~

~~I - a qualquer de seus membros, na forma de seu regimento interno, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei; e~~

~~II - ao Diretor de Fiscalização, para exercer as atribuições previstas nos incisos III e IV do art. 11, exceto nos casos em que:~~

a) a infração indicar aplicação de multa pecuniária de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de penalidade de suspensão por período superior a trinta dias ou de inabilitação temporária; e

~~b) a cobrança administrativa da dívida relativa à TAFIC corresponder a período superior a dois quadrimestres.~~

Parágrafo único. Ao final de cada exercício, a PREVIC promoverá a atualização, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo, do valor a que se refere a alínea "a" do inciso II.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Superintendente~~

~~Art. 13 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de representação legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho de seu expediente administrativo;~~

~~II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da PREVIC;~~

~~III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da PREVIC;~~

~~IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente; e~~

~~V - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Superintendente.~~

~~Art. 14 À Coordenação-Geral de Projetos Especiais compete:~~

~~I - elaborar o plano estratégico da PREVIC; e~~

~~II - desenvolver projetos especiais, na área de competência da PREVIC.~~

~~Art. 15 À Assessoria de Comunicação Social compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da PREVIC em tramitação no Congresso Nacional; e~~

III - prestar ao Ministro de Estado da Previdência Social as informações necessárias ao atendimento a consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional relacionados às competências da PREVIC.

~~Art. 16 À Assessoria de Relações Internacionais compete:~~

I - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e à execução de acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas ou privadas estrangeiras, visando à realização dos objetivos da PREVIC; e

II - articular-se com entidades governamentais e organismos estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas de monitoramento, troca de informações e fiscalização, em relação ao regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar no País.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada~~

~~Art. 17 À Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada compete:~~

I - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Diretoria Colegiada e da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, cuja organização e funcionamento serão disciplinados no regulamento a que se refere o inciso XII do art. 11; e

~~II - organizar os expedientes e processos administrativos para deliberação da Diretoria Colegiada.~~

~~Art. 18 À Ouvidoria compete:~~

~~I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da PREVIC;~~

~~II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas;~~

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos no regime de previdência complementar fechado;

~~IV - apresentar recomendações à Diretoria Colegiada visando ao aprimoramento e à correção de situações de inadequado funcionamento do regime de previdência complementar fechado;~~

~~V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Diretor-Superintendente da PREVIC; e~~

~~VI - divulgar suas competências aos agentes envolvidos nas atividades do regime de previdência complementar fechado.~~

~~§ 1º O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência.~~

§ 2º O Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes.

~~§ 3º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar a preservação de sua identidade, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 26.~~

~~§ 4º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.~~

~~Art. 19 À Corregedoria compete:~~

~~I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades da PREVIC, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;~~

~~II - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores em exercício na PREVIC;~~

~~III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da PREVIC, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;~~

~~IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada; e~~

V - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal ou de apuração de falta funcional imputada aos seus membros.

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos dos membros da Diretoria será da competência do Ministro de Estado da Previdência Social.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 20 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e inovação institucional, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de administração financeira e de organização e inovação institucional, no âmbito da PREVIC;

~~II - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da PREVIC;~~

b) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;

~~c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de pessoas;~~

~~d) diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal da PREVIC; e~~

~~e) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras;~~

~~III - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da PREVIC;~~

~~IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida, propondo ações corretivas;~~

~~V - adotar os procedimentos, definidos pela Diretoria Colegiada, necessários à:~~

~~a) celebração, alteração ou extinção de contratos;~~

~~b) nomeação e exoneração de servidores; e~~

~~c) aquisição, administração e alienação de bens;~~

VI - gerenciar a aquisição, a utilização e a manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais, adotando ações corretivas;

VII - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da PREVIC, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal;

~~VIII - coordenar e gerenciar a execução dos planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de pessoas;~~

IX - realizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o gerenciamento de dados e informações das entidades fechadas de previdência complementar e dos seus planos de benefícios, disponibilizando-os aos órgãos das demais diretorias, em conformidade com as respectivas competências;

~~X - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à tecnologia da informação; e~~

~~XI - propor e coordenar a política de segurança de dados e informações.~~

~~Art. 21 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a PREVIC;~~

~~II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PREVIC, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da PREVIC;~~

V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

VI - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios submetidos à PREVIC na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem;

~~VII - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, para as unidades da PREVIC, a interpretação do ordenamento jurídico;~~

~~VIII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da PREVIC, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e~~

~~IX - aprovar, mediante análise prévia e conclusiva, no âmbito da PREVIC:~~

~~a) os textos de editais de licitação e de concurso, os atos e contratos deles resultantes, bem como os termos de convênio a serem firmados; e~~

~~b) os atos pelos quais se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou declarar a dispensa de licitação.~~

Art. 22 À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes e, especificamente:

I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos, recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

~~II - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão da PREVIC;~~

~~III - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da PREVIC;~~

IV - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular;

V - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente;

~~VI - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos à área de atuação da PREVIC, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;~~

~~VII - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da PREVIC; e~~

~~VIII - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Poder Executivo.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 23 À Diretoria de Análise Técnica compete:~~

~~I - analisar e autorizar:~~

a) a constituição, o funcionamento e o cancelamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;

~~b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, e suas alterações, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e~~

~~d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;~~

II - proceder à análise de consultas das entidades fechadas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades;

III - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções normativas, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência; e

~~IV - gerenciar o cadastro das entidades fechadas de previdência complementar, de seus dirigentes, bem como o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB.~~

~~Art. 24 À Diretoria de Fiscalização compete:~~

~~I - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações;~~

II - fiscalizar, nos diversos segmentos de investimentos, as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

~~III - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;~~

IV - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos que administram;

~~V - proceder a inquéritos e sindicâncias, no âmbito de sua competência;~~

~~VI - lavrar auto de infração ao constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal ou regulamentar, quando não couber a formalização de termo de ajustamento de conduta;~~

VII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, representação ou denúncia;

~~VIII - constituir, em nome da PREVIC, mediante lançamento, os créditos decorrentes do não recolhimento da TAFIC e promover sua cobrança administrativa;~~

IX - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às entidades fechadas de previdência complementar e a seus planos de benefícios;

X - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;

~~XI - propor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual de fiscalização;~~

~~XII - planejar e acompanhar a execução da ação fiscal;~~

~~XIII - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência;~~

~~XIV - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito da Diretoria; e~~

~~XV - exercer as funções a que faz menção o art. 62 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.~~

~~Art. 25 À Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos compete:~~

I - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

~~II - elaborar estudos e pesquisas nas áreas atuarial, contábil e econômica e de investimentos, referentes aos planos das entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~III - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência;~~

IV - proceder à análise de consultas de entidades fechadas de previdência complementar na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades;

V - propor a celebração e acompanhar a execução de convênios de intercâmbios de informações com outros órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, com vistas à supervisão do regime fechado de previdência complementar; e

VI - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração de normas que sejam de interesse do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar no que se refere às matérias atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos garantidores dos planos de tais entidades.

~~Seção VI~~

~~Das Obrigações Comuns~~

~~Art. 26 Será preservada a identidade do autor de denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Superintendente e dos Diretores~~

~~Art. 27 Ao Diretor-Superintendente incumbe:~~

~~I - representar a PREVIC;~~

~~II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da PREVIC;~~

~~III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;~~

~~IV - designar interventor ou liquidante de entidades fechadas de previdência complementar;~~

~~V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade fechada de previdência complementar;~~

~~VI - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;~~

~~VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o caso, os expedientes decorrentes de deliberações da Diretoria Colegiada;~~

~~VIII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a proposta de orçamento da PREVIC;~~

~~IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;~~

X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão e funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial, bem como exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

~~XI - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;~~

~~XII - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis; e~~

~~XIII - exercer outras atribuições definidas em regimento interno.~~

~~Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a substituição do Diretor-Superintendente em seus impedimentos e ausências.~~

~~Art. 28 Aos Diretores incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;~~

~~II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades;~~

~~III - promover a credibilidade da PREVIC;~~

~~IV - cumprir os planos e programas da PREVIC;~~

~~V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições próprias e recebidas por delegação;~~

~~VI - executar as decisões tomadas pela Diretoria colegiada;~~

~~VII - apresentar propostas para ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; e~~

~~VIII - contribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da PREVIC.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 29 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DOS BENS E DAS RECEITAS~~

~~Art. 30 Constituem acervo patrimonial da PREVIC os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir ou incorporar.~~

~~Art. 31 Constituem receitas da PREVIC:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;~~

~~II - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;~~

~~III - receitas provenientes do recolhimento da TAFIC;~~

~~IV - produto da arrecadação de multas resultantes da aplicação de penalidades decorrentes de fiscalização ou de execução judicial;~~

~~V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;~~

~~VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas; e~~

~~VII - outras rendas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 32 As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da PREVIC serão estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 33 A PREVIC poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares visando à realização de seus objetivos.~~

~~Art. 34 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.~~

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~

~~UNIDADE~~

~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~

~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~

~~NE/DAS/ FG~~

	1	~~Diretor-Superintendente~~	~~101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	101.1

	6		FG-1
	10		FG-2
	12		FG-3

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Representação Judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~



~~DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Autorização para Transferência, Fusão, Cisão, Incorporação e Retirada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral para Alterações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Informações Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~




~~DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Regimes Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ação Fiscal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização Direta~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~



~~DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento Contábil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Investimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisas Atuariais, Contábeis e Econômicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS~~

~~Escritório Regional I - São Paulo~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional II - Rio de Janeiro~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional III - Minas Gerais~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional IV - Pernambuco~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional V - Rio Grande do Sul~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~.

CÓDIGO	DAS/FG -UNITÁRIO	~~DA SEGES (MP) P/ PREVIC~~
CÓDIGO	DAS/FG -UNITÁRIO	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	27	~~87,21~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	39	~~74,49~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	1	26	~~26,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		127	251,06
FG-1	0,20	6	1,20
FG-2	0,15	10	1,50
FG-3	~~0,12~~	12	~~1,44~~
~~SUBTOTAL 2~~		28	~~4,14~~
~~TOTAL~~		~~155~~	~~255,20~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)(Revogado pelo Decreto nº 8.992, de 2017)(Vigência)~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~.

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Diretor-Superintendente~~	~~101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	6		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À DIRETORIA COLEGIADA~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Representação Judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor Chefe~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Autorização para Transferência, Fusão, Cisão, Incorporação e Retirada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral para Alterações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Informações Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Processos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Regimes Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ação Fiscal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização Direta~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento Contábil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Investimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisas Atuariais, Contábeis e Econômicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS~~

~~Escritório Regional I – São Paulo~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional II - Rio de Janeiro~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional III - Minas Gerais~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional IV - Pernambuco~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Escritório Regional V - Rio Grande do Sul~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR~~.

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	5	~~21,25~~
~~101.4~~	~~3,23~~	27	~~87,21~~	27	~~87,21~~
~~101.3~~	~~1,91~~	39	~~74,49~~	35	~~66,85~~
~~101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~	28	~~35,56~~
~~101.1~~	~~1,00~~	24	~~24,00~~	21	~~21,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~125~~	~~249,06~~	~~117~~	~~237,15~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	6	~~1,20~~	6	~~1,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	12	~~1,44~~	12	~~1,44~~
~~SUBTOTAL 2~~		28	~~4,14~~	28	~~4,14~~
~~TOTAL~~		~~153~~	~~253,20~~	~~145~~	~~241,29~~

~~ANEXO III (Revogado pelo Decreto nº 8.992, de 2017)(Vigência)~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES~~

CÓDIGO	DAS/FG -UNITÁRIO	~~DA SEGES (MP) P/ PREVIC~~
CÓDIGO	DAS/FG -UNITÁRIO	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	27	~~87,21~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	39	~~74,49~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~
~~DAS 101.1~~	1	26	~~26,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		127	251,06
FG-1	0,20	6	1,20
FG-2	0,15	10	1,50
FG-3	~~0,12~~	12	~~1,44~~
~~SUBTOTAL 2~~		28	~~4,14~~
~~TOTAL~~		~~155~~	~~255,20~~