Artigo 7º do Decreto nº 7.075 de 26 de Janeiro de 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os processos administrativos em tramitação na Secretaria de Previdência Complementar ficam transferidos para a PREVIC. (Revogado pelo Decreto nº 8.992, de 2017) (Vigência)