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    3. Decreto 70.437 de 19 de Abril de 1972

    Coração para favoritarDecreto 70.437 de 19 de Abril de 1972

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MJ - 7.793, de 1971, DECRETA:

    Brasília, 19 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.


    Art. 1º

    É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância - PACOTI, com sede em Pacoti, Estado do Ceará.

    Art. 2º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1972