Artigo 3º do Decreto nº 7.030 de 14 de dezembro de 2009
Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.