Decreto nº 7.027 de 9 de dezembro de 2009

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 2º

Os Anexos VII , VIII , IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II , III e IV deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009

Anexo

Texto

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.672 2.791 2.214 2.525 2.810 2.689 15.702 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 16 14 18 6 7 4 66 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.277 4.233 4.112 4.304 4.970 5.396 27.292 I.P.I. - FUMO 548 529 469 560 592 576 3.274 I.P.I. - BEBIDAS 473 303 352 363 369 396 2.255 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 69 273 316 376 443 423 1.901 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.396 1.462 1.266 1.270 1.452 1.507 8.353 I.P.I. - OUTROS 1.791 1.666 1.708 1.735 2.115 2.495 11.510 IMPOSTO SOBRE A RENDA 32.259 33.209 26.749 25.658 30.930 33.565 182.370 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.182 3.856 2.752 2.382 2.634 1.904 14.710 I.R. - PESSOA JURÍDICA 14.452 15.711 9.723 12.490 16.142 13.569 82.087 I.R. - RETIDO NA FONTE 16.625 13.642 14.274 10.785 12.155 18.092 85.573 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 9.361 8.870 6.333 5.454 6.425 6.888 43.330 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.130 2.377 5.660 2.552 2.866 7.353 24.937 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 2.130 1.522 1.392 1.816 1.590 2.581 11.031 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.003 873 890 963 1.274 1.271 6.275 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.956 2.726 2.962 3.206 3.051 3.483 18.385 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 15 19 16 16 320 75 461 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 23 36 11 74 38 0 182 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 16.781 17.672 18.448 19.665 21.844 23.067 117.478 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 4.652 4.864 4.970 5.060 5.975 5.962 31.483 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 8.403 9.037 5.777 7.056 8.255 7.664 46.192 CIDE - COMBUSTÍVEIS 67 396 747 1.141 1.286 1.154 4.791 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 41 55 55 49 66 49 315 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 1.092 1.064 1.838 3.049 1.344 1.853 10.239 RECEITAS DE LOTERIAS 367 349 388 528 427 354 2.412 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 215 177 174 173 184 166 1.088 DEMAIS 510 538 1.276 2.348 733 1.333 6.739 RECEITA ADMINISTRADA 73.254 76.118 67.917 71.808 80.895 84.964 454.956 ANEXO II PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 79.893 83.453 77.774 87.154 89.055 98.194 515.524 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 73.254 76.118 67.917 71.808 80.895 84.964 454.956 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.015 1.175 1.097 1.193 1.195 2.466 8.140 DEMAIS 5.624 6.161 8.760 14.153 6.965 10.764 52.427 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 31.629 35.375 34.065 34.264 34.013 52.026 221.372 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 25.201 28.299 28.465 28.688 28.956 42.177 181.786 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.997 1.481 1.468 1.502 1.554 2.624 10.625 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 492 224 648 451 232 207 2.253 DEMAIS 3.939 5.370 3.484 3.623 3.272 7.019 26.708 TOTAL 111.522 118.828 111.840 121.418 123.068 150.221 736.896 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (Anexo IX do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.600 I - Receitas 40.689 II - Despesas 39.409 Investimentos 7.244 Demais Despesas 32.165 III - Ajuste Competência/Caixa 2.313 IV - Juros 1.993 B - ITAIPU (I-II+III-IV) 5.885 I - Receitas 8.323 II - Despesas 4.794 Investimentos 103 Demais Despesas 4.691 III - Ajuste Competência/Caixa 32 IV - Juros (2.324) C - Demais empresas (I-II+III-IV) (1.391) I - Receitas 28.244 II - Despesas 30.144 Investimentos 3.356 Demais Despesas (*) 26.788 III - Ajuste Competência/Caixa 679 IV - Juros 170 RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C) 6.094 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009 (Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 555.110 1.1 Receita Administrada pela RFB 454.956 1.2 Receitas Não Administradas 97.900 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 2.253 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 120.754 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 97.132 2.2 Demais 23.622 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 434.356 4. DESPESAS 378.675 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 153.460 4.2 Outras Correntes e de Capital 225.215 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 2.253 4.2.2 Não Discricionárias 69.982 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 152.979 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 55.681 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (41.520) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 181.786 6.2 Benefícios da Previdência 223.306 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 14.161 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 6.094 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 20.255 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.768, DE 2008 28.500 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2009 (11+12) 48.755 Não remover!