Artigo 8º do Processo administrativo fiscal | Decreto nº 70.235 de 6 de Março de 1972

Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.