Artigo 1º do Decreto nº 7.017 de 26 de Novembro de 2009
Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009 , passam a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.