Decreto 69.960 de 19 de Janeiro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 178, de 1970, decreta:

Brasília, 19 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.