Artigo 5º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 6.992 de 28 de Outubro de 2009
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.952, de 2009 , salvo nos casos em que:
I
o ocupante tenha sido autuado:
a
por infrações ambientais junto ao órgão ambiental competente;
b
por manter em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravo;
II
o cadastramento previsto no art. 3º tenha sido realizado por meio de procuração;
III
houver conflito declarado no ato de cadastramento previsto no art. 3º ou registrado junto a Ouvidoria Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV
outras razões estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ouvido o comitê referido no art. 35 da Lei nº 11.952, de 2009 .