Artigo 31 do Decreto nº 6.992 de 28 de Outubro de 2009
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Art. 31
O título "SERVIÇOS COMUNS" do Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte item: " 38. Serviços topográficos" (NR)