Artigo 7º do Decreto nº 69.845 de 27 de dezembro de 1971

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá, para fins terapêuticos ou científicos, extrair, produzir, transformar, preparar, possuir, importar, exportar, reexportar, expedir, transportar, expor à venda, comprar, trocar, ceder, manipular, fabricar sintetizar, armazenar ou deter substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, sem que esteja inscrita no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e devidamente licenciada pela autoridade sanitária.