Artigo 26 do Decreto nº 69.845 de 27 de dezembro de 1971
Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.
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