Artigo 20 do Decreto nº 69.845 de 27 de dezembro de 1971

As autoridades de censura fiscalizarão rigorosamente os espetáculos públicos, a fim de evitar representações, cenas ou situações que possam, ainda que veladamente, suscitar interêsse pelo uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.