Artigo 19 do Decreto nº 69.845 de 27 de dezembro de 1971

Nenhum texto, cartaz, representação ou propaganda sôbre o uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ainda que a título de campanha antitóxico, será divulgado sem prévia aprovação do Ministério da Educação e Cultura.