Artigo 14 do Decreto nº 69.845 de 27 de dezembro de 1971

Para a execução, no âmbito dos estabelecimentos de ensino, das medidas preventivas previstas na Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, poderá o Ministério da Educação e Cultura celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.