Artigo 9º do Decreto nº 6.980 de 19 de Março de 1941

Nos casos de infrações reiteradas será cassado o registo da cooperativa, independentemente dos processos de multa, por iniciativa própria do Ministério da Agricultura, quando se tratar de cooperativa por ele fiscalizada e por solicitação do Ministério da Fazenda ou do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quando se tratar de cooperativa, sob as suas respectivas fiscalizações.