Artigo 7º do Decreto nº 6.980 de 19 de Março de 1941

Incorrerão na multa de 2:000$0, nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, do decreto n.º 22. 239. de 19 de dezembro de 1932, revigorado pelo decreto-lei nº 581, de 1º de agosto de 1938, os estabelecimentos comerciais, ou não, bem como qualquer empresa, instituto ou sociedade que, não estando organizados de acordo com as disposições dos decretos acima citados, ou que, anteriormente fundados e que não tendo observado a legislação vigente na época da sua constituição, salvo o direito adquirido às pessoas jurídicas no regime do direito comum, fizerem uso, de qualquer forma, da palavra "cooperativa". quer como denominação própria, quer como designação de produtos seus.