Artigo 5º do Decreto nº 6.972 de 29 de Setembro de 2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.
Art. 5º
Até 31 de dezembro de 2009 e observado o disposto no inciso II do art. 6º, as atividades de órgão setorial contábil e orçamentário do Ministério da Pesca e Aquicultura serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República.