~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1~~º ~~O Ministério da Pesca e da Aquicultura, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;

II - fomento da produção pesqueira e aquícola;

III - implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura;

IV - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;

V - sanidade pesqueira e aquícola;

VI - normatização das atividades de aquicultura e pesca;

VII - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências;

VIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:

a) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal;

b) pesca de espécimes ornamentais;

c) pesca de subsistência;

d) pesca amadora ou desportiva.

IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;X - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

XI - pesquisa pesqueira e aquícola; e

XII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

~~Art. 2~~º ~~Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:~~

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3~~º ~~O Ministério da Pesca e da Aquicultura tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União; e~~

~~2. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas;~~

~~b) Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial; e~~

~~2. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal;~~

~~c) Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura:~~

~~1. Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura; e~~

~~2. Departamento de Monitoramento e Controle;~~

~~d) Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura:~~

~~1. Departamento de Infraestrutura e Logística; e~~

~~2. Departamento de Fomento;~~

~~III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura: Escritórios Regionais; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 4~~º ~~Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

II - acompanhar a tramitação legislativa projetos de interesse do Ministério, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República, e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

~~III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e as publicações oficiais do Ministério e auxiliar nas providências relacionadas ao cerimonial;~~

~~IV - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério; e~~

V - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública.

~~Art. 5~~º ~~À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e de inovação institucional, de administração de recursos de informação e de informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e ações do Ministério;~~

IV - coordenar, em conjunto com as Secretarias, o processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura para o País e sua adequação ao Plano Plurianual;

~~V - coordenar as atividades de correição no âmbito do Ministério; e~~

VI - formular diretrizes, planejar, coordenar e acompanhar as ações de fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas, promovendo a cooperação técnica, científica e operacional com órgãos e entidades públicos e organismos nacionais e internacionais.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 6~~º ~~À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de serviços gerais, de recursos humanos, da administração dos recursos de informação e informática, e de organização e inovação institucional, no âmbito do Ministério;

~~II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos;~~

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos, programas, projetos e atividades relativos à sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; e~~

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 7~~º ~~À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

IV - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~ e

~~c) os termos de convênio, acordos ou instrumentos congêneres.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8~~º ~~À Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura compete:~~

I - promover o planejamento da aquicultura, fazendo a prospecção de cenários com base nas políticas e diretrizes governamentais para a aquicultura;

II - propor normas das atividades de aquicultura em águas da união, em estabelecimentos rurais e urbanos;

III - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura;

IV - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho para a aquicultura;

V - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência no Ministério;

VI - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os demais órgãos do Ministério;

VII - coordenar e orientar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União, na forma da legislação vigente;

VIII - propor a programação e acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;

IX - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;

X - subsidiar a Assessoria de Ação Estratégica e Articulação Institucional com informações específicas necessárias para a operacionalização do planejamento estratégico do Ministério; e

XI - colaborar com a Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e comercialização.

~~Art. 9~~º ~~Ao Departamento Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União compete:~~

I - ordenar as atividades aquícolas em águas de domínio da União;

II - executar, através do Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União, o geoprocessamento aplicado ao planejamento da aquicultura em águas da União;

III - promover estudos sobre zoneamento aquícola, visando subsidiar a expansão sustentável da aquicultura;

IV - efetuar estudos para a identificação de áreas potenciais para a prática da aquicultura em águas de domínio da União;

V - referenciar geograficamente as faixas ou áreas de preferência, os parques e áreas aquícolas e as unidades demonstrativas e de pesquisa;

VI - criar e manter o banco de dados das autorizações de uso do espaço físico em águas de domínio da União;

VII - executar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas públicas da União, na forma da legislação vigente;

VIII - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da aquicultura;

IX - analisar documentos e emitir pareceres técnicos em assuntos de regulamentação e fomento da aquicultura em águas de domínio da União;

X - implementar e supervisionar as Plataformas Tecnológicas das cadeias produtivas aquícolas;

XI - desenvolver e promover ações de verticalização da produção do pescado oriundo da aquicultura, como mecanismo de agregação de valor e aumento da renda do setor; e

XII - promover auditorias operacionais das atividades e projetos pertinentes a sua área de competência.

~~Art. 10 Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e Áreas Urbanas compete:~~

I - propor planos, projetos, programas e atividades relacionados ao fomento e ao desenvolvimento da aquicultura em estabelecimentos rurais e urbanos;

II - identificar os entraves do setor e induzir pesquisas para o desenvolvimento e fortalecimento da aquicultura continental e marinha em estabelecimentos rurais;

III - auxiliar na organização do setor produtivo, operacionalizando grupos gestores interinstitucionais e multidisciplinares para atuação como fóruns na definição de demandas e soluções para o setor da aquicultura continental e marinha em estabelecimentos rurais;

IV - propor regulamentações e códigos de conduta que visem assegurar a qualidade do produto e a sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos empreendimentos de aquicultura em estabelecimentos rurais; e

V - identificar demandas de infraestrutura para a aquicultura continental e marinha em estabelecimentos rurais.

~~Art. 11 À Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca compete:~~

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca;

II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca industrial, pesca artesanal, pesca ornamental e pesca amadora, de acordo com a legislação em vigor;

III - buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira, incluindo a participação nos Comitês de Gestão referentes aos recursos pesqueiros, a concessão do beneficio do seguro-desemprego e aposentadoria do pescador profissional;

IV - desenvolver a prospecção de cenários com base nas políticas e diretrizes governamentais para a pesca;

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho para a pesca;

VI - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência;

~~VII - propor a formulação de políticas para o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, instituído pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;~~

VIII - analisar os pedidos de autorização de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, como previsto na legislação vigente, mantendo em arquivo a documentação pertinente;

IX - analisar os pedidos de autorização para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil; e

X - colaborar com a Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e comercialização.

~~Art. 12 Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial compete:~~

I - propor normas e medidas de ordenamento da pesca industrial;

II - propor medidas de ação governamental para o licenciamento de embarcações pesqueiras nacionais e autorização de operação e arrendamento de embarcações estrangeiras;

III - elaborar os estudos de avaliação do impacto e da viabilidade socioeconômica das alternativas de desenvolvimento e fomento da pesca industrial;

IV - subsidiar os programas e projetos de desenvolvimento e fomento da pesca industrial, em articulação com estados, municípios e iniciativa privada;

V - propor a adoção de normas, mecanismos e métodos para a classificação do pescado oriundo da pesca industrial;

VI - participar das comissões regionais e estaduais, associações e grupos de trabalho interinstitucionais e interdisciplinares para atuação como fóruns na definição de demandas e de soluções para o setor da pesca industrial;

VII - subsidiar a Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura na elaboração de diretrizes relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e comercialização;

VIII - analisar documentos e emitir relatórios, pareceres e notas técnicas sobre projetos que tenham relação com a pesca industrial, dentre eles a subvenção do óleo diesel, a modernização da frota e da infraestrutura de apoio à pesca e o arrendamento e a nacionalização de embarcações estrangeiras; e

IX - desenvolver e promover ações de verticalização da produção do pescado oriundo da pesca industrial, como mecanismo de agregação de valor e aumento da renda do setor.

~~Art. 13 Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal compete:~~

I - propor políticas, programas e ações que visem ao desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, a melhoria da renda e da qualidade de vida dos pescadores;

II - propor normas e medidas de ordenamento da pesca artesanal;

III - desenvolver e implementar mecanismos de gestão para o fortalecimento institucional da pesca artesanal;

IV - apoiar e desenvolver ações para a promoção econômica, social e cultural da pesca artesanal;

V - desenvolver ações de verticalização da produção do pescado oriundo da pesca artesanal, como mecanismo de agregação de valor e aumento da renda do setor;

VI - realizar estudos visando ao aprimoramento de regulamentação da pesca artesanal;

VII - promover e estimular a adoção pelas organizações pesqueiras artesanais de códigos voluntários de conduta e de gestão compartilhada, adotando tecnologias ambientalmente adequadas; e

VIII - desenvolver estreita relação com os órgãos de fiscalização da pesca artesanal, nos níveis federal, estadual e municipal, propondo diretrizes para a política de fiscalização educativa e participativa.

~~Art. 14 À Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura compete:~~

I - formular as políticas de registro, monitoramento e controle das atividades de pesca e aquicultura;

II - apoiar a regulamentação inerente ao exercício da aquicultura e da pesca, garantindo o uso sustentável dos recursos pesqueiros e a sustentabilidade ambiental da atividade aquícola;

III - coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca e aquicultura;

IV - efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca nas áreas do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, a Plataforma Continental, a Zona Econômica Exclusiva, águas internacionais e cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;

V - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura e seus instrumentos, buscando dar suporte à política de fomento e desenvolvimento do setor pesqueiro;

VI - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre a pesca e cultivo;

VII - preparar, para fornecer aos órgãos da administração federal, os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e

VIII - apoiar e participar dos procedimentos para o repasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA da parcela proveniente das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao Registro Geral da Pesca.

~~Art. 15 Ao Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura compete:~~

I - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Pesca;

II - coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial, industrial, artesanal, esportiva e ornamental e da aquicultura, inclusive de autorização de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, como previsto na legislação vigente, mantendo em arquivo a documentação pertinente;

III - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil; e

IV - propor critérios, normas e procedimentos para acesso às atividades de licenciamento, registro e cadastro da atividade pesqueira.

~~Art. 16 Ao Departamento de Monitoramento e Controle compete:~~

~~I - propor a política de monitoramento e controle das atividades de pesca e aquicultura;~~

~~II - implementar do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura;~~

~~III - articular junto a outras instituições afins a implementação e execução do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura;~~

~~IV - apoiar e subsidiar a elaboração de normas, critérios e medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;~~

~~V - aplicar a sanção administrativa de advertência no âmbito do Registro Geral da Pesca, nos casos previstos em legislação; e~~

VI - encaminhar ao Secretário de Monitoramento e Controle as recomendações de aplicação de sanções administrativas de suspensão e cancelamento no âmbito do Registro Geral da Pesca, nos casos previstos em legislação.

Art. 17 À Secretaria de Infraestrutura e Fomento da Pesca e Aquicultura compete:

I - formular a política nacional de infraestrutura e fomento da pesca e aquicultura;

II - planejar, fomentar, coordenar, implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e pesquisa da pesca e da aquicultura;

III - propor, desenvolver e coordenar estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura nos aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica, extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;

IV - promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento aquícola e pesqueiro;

V - desenvolver ações para fomento da pesca e aquicultura, em articulação com estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades públicas e privadas;

VI - formular as políticas creditícias específicas para a atividade pesqueira e aquícola;

VII - promover a modernização e a implantação de infraestrutura de apoio à pesca e aquicultura, a difusão de tecnologia, a extensão pesqueira e aquícola, a capacitação e o fomento à comercialização do pescado em âmbito local, intermunicipal, interestadual e internacional;

VIII - supervisionar e orientar as atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor aquícola e pesqueiro;

IX - promover ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;

X - supervisionar a implementação dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a comercialização interna e externa de produtos aquícolas e pesqueiros;

XI - promover o pescado brasileiro nos mercados nacional e internacional;

XII - prospectar novos mercados nacionais e internacionais para incrementar o consumo e exportação do pescado brasileiro;

XIII - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência; e

XIV - promover a implantação dos sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas.

~~Art. 18 Ao Departamento de Infraestrutura e Logística compete:~~

I - realizar estudos e diagnósticos sobre a situação e a necessidade de infraestrutura e logística para a pesca e aquicultura;

II - propor políticas visando à modernização da infraestrutura e logística do setor, com a finalidade de reduzir custos e garantir a qualidade do pescado brasileiro;

III - elaborar e implementar programas e ações para a promoção da infraestrutura e logística, tornando a cadeia produtiva mais eficiente; e

IV - propor políticas e coordenar a gestão de empreendimentos e equipamentos públicos.

~~Art. 19 Ao Departamento de Fomento compete:~~

I - propor políticas para o fomento da pesca e aquicultura relacionadas às ações de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural e comercialização;

II - coordenar o desenvolvimento de ações para fomento da pesca e aquicultura, em articulação com estados, municípios, Distrito Federal e outras entidades públicas e privadas;

III - incentivar a criação de centros de pesquisas e instituições de ensino, bem como a realização de seminários e cursos ligados à pesca e aquicultura;

IV - realizar levantamentos socioeconômicos dos setores de aquicultura e pesca;

V - participar da articulação de linhas de crédito para o setor aquícola e pesqueiro;

VI - elaborar políticas de assistência técnica e extensão rural e capacitação de pescadores, armadores e aquicultores e fazer as parcerias necessárias à sua implementação;

VII - coordenar a elaboração de planos de ação estratégicos que visem direcionar e estimular a comercialização interna e externa de produtos pesqueiros e aquícolas;

VIII - propor e coordenar a execução de medidas na área de promoção do consumo de pescados;

IX - coordenar a elaboração e aplicação de mecanismos de intervenção governamental na comercialização de produtos aquícola e pesqueiro; e

X - elaborar estudos e propor políticas de promoção do pescado brasileiro, bem como a prospecção de mercado nacional e internacional para o incremento do consumo de pescado.

~~Seção III~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 20 Às Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura compete executar atividades e ações:~~

~~I - de fomento e desenvolvimento da pesca e da aquicultura;~~

~~II - de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado;~~

~~III - de sanidade pesqueira e aquícola;~~

~~IV - de pesquisa e difusão de informações científicas e tecnológicas relativas à pesca e à aquicultura;~~

~~V - de assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola, ao cooperativismo e associativismo de pescadores e aquicultores e às Colônias e Federações Estaduais de Pescadores;~~

~~VI - de administração de recursos humanos e de serviços gerais;~~

~~VII - de programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados;~~

~~VIII - de assessoramento na organização e manutenção do Registro Geral da Pesca; e~~

IX - atinentes ao estabelecimento de relações com os órgãos estaduais, para garantir os procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério.

~~Art. 21 Aos Escritórios Regionais compete:~~

~~I - representar as Superintendências, bem como participar da implementação e acompanhamento das políticas de pesca e aquicultura;~~

~~II - prestar informações sobre os programas, projetos, ações e atividades do Ministério, além de orientar e acompanhar sua implementação;~~

~~III - fornecer subsídios para a formulação e a avaliação das políticas, programas, projetos, ações e atividades da Superintendência Federal no estado;~~

~~IV - auxiliar a Superintendência na articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas, instituições de ensino e pesquisa e o terceiro setor;~~

~~V - atender e orientar o público quanto aos serviços prestados pelo Ministério;~~

~~VI - prestar apoio logístico e operacional aos eventos realizados pelo Ministério em suas respectivas áreas de atuação; e~~

~~VII - exercer outras atividades determinadas pelos Superintendentes Federais.~~

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 22 Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, de que trata o~~ ~~§ 7~~º ~~do art. 29 da Lei n~~º ~~10.683, de 28 de maio de 2003~~, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

~~Seção I~~

~~Dos Secretários~~

Art. 23 Ao Secretário-Executivo incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob competência da Secretaria-Executiva, e planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades e projetos das demais Secretarias.

Art. 24 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, bem como acompanhar e avaliar as atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Seção II

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 25 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPITULO V

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26 Até que seja feita a primeira nomeação decorrente da realização de concurso público para constituição de seu quadro de pessoal próprio, o Ministério da Pesca e Aquicultura poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da administração pública federal para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de confiança.

~~ANEXO II~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

~~UNIDADE~~	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	2	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Ação Estratégica e Articulação Institucional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente	102.2

Assessoria Parlamentar e Federativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Secretaria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca	1	Chefe	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	12		FG-1
	16		FG-2
	32		FG-3

Assessoria de Acompanhamento das Superintendências	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Territórios de Aquicultura e Pesca	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Prestação de Contas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Continentais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Marinhas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Continental em Estabelecimentos Rurais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Marinha em Estabelecimentos Rurais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenador	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Oceânica	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Continental e Costeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Continental	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Marinha	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE REGISTRO DA PESCA E AQUICULTURA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Amadora	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Controle da Pesca	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Informações Pesqueiras	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE FOMENTO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Assistência Técnica, Capacitação, Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Comercialização da Pesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E AQUICULTURA	27	Superintendente	101.4
Coordenação	27	Coordenador	101.3
Divisão	27	Chefe	101.2
Serviço	27	Chefe	101.1
Escritórios Regionais	27	Chefe	FG-1
	27		FG-2
	27		FG-3

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40		1	5,40	1	5,40
101.6	5,28		3	15,84	4	21,12
101.5	4,25		6	25,50	11	46,75
101.4	3,23		21	67,83	60	193,80
101.3	1,91		27	51,57	64	122,24
101.2	1,27		-	-	86	109,22
101.1	1,00		-	-	70	70,00
102.5	4,25		3	12,75	3	12,75
102.4	3,23		9	29,07	17	54,91
102.3	1,91		29	55,39	6	11,46
102.2	1,27		35	44,45	22	27,94
102.1	1,00		27	27,00	26	26,00
SUBTOTAL 1			161	334,80	370	701,59
FG-1		0,20	20	4,00	39	7,80
FG-2		0,15	20	3,00	43	6,45
FG-3		0,12	40	4,80	59	7,08
SUBTOTAL 2			80	11,80	141	21,33
TOTAL			241	346,60	511	722,92

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.092, de 2013)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS~~ DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Ação Estratégica e Articulação Institucional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Parlamentar e Federativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Secretaria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	12		~~FG-1~~
	16		~~FG-2~~
	32		~~FG-3~~

~~Assessoria de Acompanhamento das Superintendências~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Territórios de Aquicultura e Pesca~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Continentais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Marinhas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Continental em Estabelecimentos Rurais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Marinha em Estabelecimentos Rurais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenador~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA INDUSTRIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Oceânica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Continental e Costeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Continental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Marinha~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE REGISTRO DA PESCA E AQUICULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Amadora~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Controle da Pesca~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Informações Pesqueiras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Infraestrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FOMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assistência Técnica, Capacitação, Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Comercialização da Pesca e Aquicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E AQUICULTURA~~	27	~~Superintendente~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	27	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	27	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	27	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Escritórios Regionais~~	27	~~Chefe~~	~~FG-1~~
	27		~~FG-2~~
	27		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,72~~	1	~~5,72~~	1	~~5,72~~
~~101.6~~	~~5,59~~	4	~~22,36~~	4	~~22,36~~
~~101.5~~	~~4,50~~	11	~~49,50~~	11	~~49,50~~
~~101.4~~	~~3,43~~	60	~~205,80~~	60	~~205,80~~
~~101.3~~	~~1,97~~	64	~~126,08~~	64	~~126,08~~
~~101.2~~	~~1,27~~	84	~~106,68~~	84	~~106,68~~
~~101.1~~	~~1,00~~	66	~~66,00~~	66	~~66,00~~
~~102.5~~	~~4,50~~	2	~~9,00~~	2	~~9,00~~
~~102.4~~	~~3,43~~	17	~~58,31~~	17	~~58,31~~
~~102.3~~	~~1,97~~	6	~~11,82~~	6	~~11,82~~
~~102.2~~	~~1,27~~	22	~~27,94~~	22	~~27,94~~
~~102.1~~	~~1,00~~	26	~~26,00~~	26	~~26,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~363~~	~~715,21~~	~~363~~	~~715,21~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	39	~~7,80~~	39	~~7,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	43	~~6,45~~	43	~~6,45~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	59	~~7,08~~	59	~~7,08~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~141~~	~~21,33~~	~~141~~	~~21,33~~
~~TOTAL~~		~~504~~	~~736,54~~	~~504~~	~~736,54~~

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		DA SEGES-MP P/ O MPA (a)		DO MPA P/ A SEGES-MP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
101.6	5,28		1	5,28	-	-
101.5	4,25		5	21,25	-	-
101.4	3,23		39	125,97	-	-
101.3	1,91		37	70,67	-	-
101.2	1,27		86	109,22	-	-
101.1	1,00		70	70,00	-	-
102.4	3,23		8	25,84	-	-
102.3	1,91		-	-	23	43,93
102.2	1,27		-	-	13	16,51
102.1	1,00		-	-	1	1,00
Subtotal 1			246	428,23	37	61,44
FG-1		0,20	19	3,80	-	-
FG-2		0,15	23	3,45	-	-
FG-3		0,12	19	2,28	-	-
Subtotal 2			61	9,53	-	-
Total			307	437,76	37	61,44
Saldo do Remanejamento (a-b)					~~270~~	376,32

Art. 1º