Artigo 6º do Decreto nº 6.968 de 29 de Setembro de 2009
Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Governo brasileiro deverá fornecer informações referentes à aplicação no País da Convenção nº 166 sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), de 1987, à Organização Internacional do Trabalho.