Artigo 2º do Decreto nº 6.952 de 2 de Setembro de 2009
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá apresentar proposta de alteração a este Decreto, observadas as competências atribuídas na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 , e na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 .