Artigo 39 do Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890
Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O desconto que se tem de fazer ao official, proveniente da joia de admissão ao montepio militar, será independente de outro qualquer que soffrer por dividas contrahidas com a Fazenda Nacional.