Artigo 14 do Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890
Crêa o montepio para as familias dos officiaes do Exercito, similar ao da Marinha, e regula o modo de sua fundação e applicação.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Quando o contribuinte mudar de logar, e tenha por isso de receber seus vencimentos por outra estação, levará em sua guia ou caderneta, lançada pela estação por onde era pago, a clausula para se lhe continuar o desconto mensal que lhe corresponder.